…DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2016 TERÇA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2019 ANO IV | EDIÇÃO NO 799
PÁGINA 77 DE 77 PODER LEGISLATIVO DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PRECESSO…
Em 2019, a Associação Ibam solicitou à Câmara Municipal de Tremembé a renovação da assinatura anual do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) pelo valor de R$ 3.300,0. Em sua solicitação, a Associação Ibam, através de Luiz Eduardo Alvarenga, Chefe de Licitação e Compras, destacou que o valor da assinatura representava o valor pago no ano anterior e que a inflação oficial estava baixa. O documento, datado de 6 de agosto de 2019, destaca os benefícios da associação e a necessidade
…H ORDEM DE SERVICO SERIE LO SISTEMA ESPECIAL PRACESSO DRT GAMGS ==
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O Projeto de Lei nº 28/86, de autoria do Prefeito Municipal de Tremembé, Paulo Câmara Municipal, visa autorizar o ressarcimento de despesas provenientes de um abalroamento causado por um veículo municipal, placa GK-4564, em um veículo de terceiro, placa EN-8003, no valor de C$ 1.519,46, com renúncia ao direito de regresso contra o funcionário causador do evento. O artigo 1º da Lei autoriza o chefe executivo a ressarcir a despesa proveniente do abalroamento, enquanto o artigo 2º define a dotação
…CEDORES - SICAF PRECESSO DE LICITA
ODER PÚBLICO, DO DRESA GUE CONSTA CINO LO DES CIVIS A RECU AICADE DAS EMPR= SAS
SO DE LICITAÇÃO, NO CUS ANGE A REGISTRO DE LIDADE SUPERVISONEDO PSLO CONSELHO Y
:XECUÇÃO DO EMPREE-DIMENTO…
O Ofício nº 341/2021-GP, datado de 7 de abril de 2021, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com CNPJ 46.638.714/1-20, localizado na Rua 7 de Setembro nº. 701, Centro, Tremembé, SP, CEP 121, encaminha ao Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, Anderson Aparecido Godoi, o Projeto de Lei nº 50/2021, com o objetivo de abrir crédito adicional especial no orçamento do município. Esse crédito é necessário para atender ao Contrato de Repasse nº 89672/2019,
O Ofício nº 327/2014-GP, datado de 7 de maio de 2014, encaminha um projeto de lei nº 47/2014 para apreciação da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, com o objetivo de adaptar o anexo V da lei municipal nº 3.919, de 23 de agosto de 2013, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014. O ofício, assinado pelo Prefeito Municipal Paulo Vaqueli, solicita que o projeto seja apreciado em regime de urgência, com base no artigo 46 da Lei Orgânica do Município. O projeto de
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N.º DXXO/10/AE
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
TREMEMBÉ, 23 DE MAIO DE 2024.
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…CASOS, PORÉM, QUE A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TORNA-SE INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR PROCESSO…
O parecer jurídico da Câmara Municipal de Tremembé, datado de 29 de agosto de 2008, analisou o projeto de lei complementar nº 13/2008, de iniciativa do chefe do executivo, que visava instituir o plano diretor participativo do município. O parecer, elaborado por Hamilton José Oliveira Ibam, concluiu que o projeto atende às exigências legais, especialmente o disposto no art. 40, § 4º da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que impõe a obrigação de promover audiências públicas para debater e publi
O projeto de lei nº 51/2013, apresentado à Câmara Municipal de Tremembé, SP, em 22 de agosto de 2013, visa dispor sobre o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2014 a 2017. O projeto foi encaminhado pelo prefeito municipal, Sr. Alex Chiaradia, ao presidente da Câmara Municipal, tendo como objetivo principal definir as diretrizes para o planejamento orçamentário do município durante o período em questão. O projeto de lei prevê a inclusão de anexos com informações detalhadas sobre
A Lei Municipal nº 3.452/2009, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, visa promover o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade de vida da população, por meio de ações e programas que incluem a disponibilização de crédito para pequenos produtores, a assistência técnica, o incentivo à geração de renda, a recuperação da capacidade de investimento do município, a promoção da saúde e do saneamento básico, a assistência social, a manutenção e desenvolvimento da educação infanti
O documento, um ofício nº 346/2011-gp, datado de 2011-5-6, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé ao Presidente da Câmara Municipal, trata do Projeto de Lei nº 42/2011, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e solicita sua apreciação com regime de urgência. O projeto visa definir a execução orçamentária para o exercício de 2012, observando as normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, e compreende as seguintes diretri
O documento, um ofício nº 328/2014-gp da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, datado de 7 de maio de 2014, encaminha o projeto de lei nº 48/2014 para apreciação da Câmara Municipal. O projeto visa adaptar o anexo II da lei municipal nº 3.932, de 12 de setembro de 2013, que trata do Plano Plurianual do município para o período de 2014 a 2017. O ofício solicita a apreciação em regime de urgência, conforme previsto no artigo 46 da Lei Orgânica do município, considerando a relevân
O documento trata do orçamento fiscal do município de Estância Turística de Tremembé para o exercício de 2011, com base na Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993. O orçamento estima uma receita fixa e despesa de R$ 73.646.0,0, sendo R$ 71.532.0,0 para o executivo e R$ 2.114.0,0 para o legislativo. A receita será realizada por meio da arrecadação de tributos, renda e receita corrente capital, conforme legislação em vigor. O documento foi encaminhado pelo prefeito municipal Paulo Câmara p
…ATRAVÉS DA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES DE INVESTIMENTO DE INTERESSE LOCAL, MEDIANTE REGULAR PROCESSO…
A Lei Municipal nº 4.38, sancionada pelo prefeito municipal Paulo Câmara, em 2 de julho de 2014, estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 no município de Tremembé, estado de São Paulo, com base no artigo 165, inciso VIII, da Constituição Federal, no artigo 146 da Lei Orgânica do município e na Lei nº 4.320/64. As diretrizes compreendem as prioridades e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização do orçamento, alterações na legislação tributária, a dívi
O município de Tremembe consolidou, em 2018, R$ 43.591.981,56 em despesas correntes, incluindo R$ 630.0,0 em pessoal e encargos sociais, R$ 596.0,0 em juros e encargos da dívida, e R$ 10.944,0 em outras despesas correntes. Somadas ao superávit de R$ 350.75,0, as despesas correntes totalizaram R$ 97.299.563,94. As despesas de capital incluíram R$ -11.769.302,50 em investimentos e R$ -11.769.302,50 em inversões financeiras, resultando em um total de R$ -23.538.605,0. Para amortização e refinanciam
O documento trata da autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 300.0,0 (trezentos cruzeiros) para cobrir despesas com viagem legislativa, conforme disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. O prefeito municipal de Tremembé, Paulo, encaminha à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 24/83, solicitando aprovação e sanção da lei, justificando a necessidade do crédito para a viagem legislativa, que trata de matéria de cunho relevante. A Comissão de
…ENVIAR CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DA EMPRESA E NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS REALIZADOS.
4. EXISTEM ÔNIBUS NOVOS? ESTÃO SENDO UTILIZADOS?
5. SE EXISTEM E NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS, QUAL O MOTIVO?…
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº CS/G
EXPEDIENTE…
O ofício nº 685/2021-GP, datado de 2021-7-12, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com CNPJ 46.638.714/1-20, encaminha informações sobre a manutenção da frota de ônibus escolar, em atendimento ao requerimento nº 184/2021, de autoria do nobre edil, Sr. Adriano Santo, que havia sido protocolado em 2021-3-24. A solicitação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, que por sua vez, elaborou um memorando nº 387/2021, datado de 2021-7-6, detalhando a manutenção da frot
O Projeto de Lei nº 9/94, de autoria do vereador Renato Vargas Júnior, da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, visa denominar o Mercado Municipal de Tremembé como "Mercado Municipal Vergílio Tirelli Neto". O projeto foi apresentado na Casa João Souza Pereira em 13 de setembro de 1994, com justificativa baseada na história de Vergílio Tirelli Neto, que nasceu no bairro Mato em 27 de agosto de 1966 e se dedicou ao trabalho desde a infância, auxiliando seu pai, Nestor Tirelli, no ben
O Projeto de Lei nº 9/94, de autoria do vereador Renato Vargas Júnior, propõe a denominação do Mercado Municipal de Tremembé como "Mercado Municipal Vergílio Tirelli Neto". A justificativa para a homenagem é a trajetória de Vergílio Tirelli Neto, nascido no bairro Mato em 27 de agosto, que desde criança trabalhou no beneficiamento de arroz com seu pai, Nestor Tirelli, e sua mãe, Maria Lourde Tirelli. Ele foi um amigo solidário, alegre e amável, e deixou saudades após sua morte em 6 de agosto.
O documento trata da Lei nº 54/94, de autoria do Prefeito Municipal Messias Paredão Nascimento Lima, que dispõe sobre o parcelamento de débitos provenientes de autos de infração no município de Tremembé, SP. A lei foi encaminhada à Câmara Municipal em 21 de julho de 1994, com o intuito de facilitar o pagamento de multas para os contribuintes. O projeto de lei foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação em 3 de agosto de 1994 e pela Comissão de Finanças e Orçamento em 11 de agosto de 1994, r
Em 21 de julho de 1994, o Prefeito Municipal de Tremembé, Messias Paredão/Nascimento Lima, encaminhou à Câmara Municipal de Tremembé um projeto de lei nº 54/94, com o objetivo de permitir o parcelamento de débitos provenientes de autos de infração. O projeto foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu parecer favorável em 11 de agosto de 1994. A Comissão de Justiça e Redação também analisou o projeto e emitiu parecer favorável em 3 de agosto de 1994. O projeto de lei, após ap
…DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO OS SUBSTRATOS
FÁTICOS E JURÍDICOS CONSTANTES DESTE PROCESSO. O PARECER JURÍDICO. O QUAL É
APENAS OPINATIVO. É FAVORÁVEL QUANTO A LEGALIDADE DO PROJETO. E O PARECER,
S.M.).…
O ofício nº 479/2010-GP, datado de 11 de maio de 2010, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, solicita ao Presidente da Câmara Municipal a apreciação e deliberação com grande urgência do Projeto de Lei nº 29/2010, que dispõe sobre a redução da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos. O ofício justifica a necessidade da propositura com base no inciso I do artigo 37 da Constituição Federal, que visa à efetividade do comando constitucional, e na relevância
O documento é um projeto de lei nº 63/94 da Prefeitura Municipal de Tremembé, SP, datado de 22 de setembro de 1994, que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.0,0 (cento e cinquenta mil reais) para reforçar a dotação orçamentária 13754282.53, referente a encargos gerais do município, despesa geral da administração, repasse de recurso financeiro para a AMUSA (Associação dos Municípios do Vale do Paraíba e Litoral Norte), com o objetivo de cobrir despesas corre
A Lei nº 2.217, de 7 de outubro de 1994, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.0,0 (cento e cinquenta mil reais) para reforçar a dotação orçamentária 9 - Encargos Gerais do Município, 9.1 - Despesa Geral da Administração, 13754282.53 - Repasse de Recurso Financeiro AMUSA Tremembé/SP. O crédito adicional é destinado a cobrir despesas correntes, transferência corrente, transferência intragovernamental
O memorial descritivo do imóvel rural denominado Sítio Pedro, localizado no município de Tremembé, bairro Padre Eterno, com matrícula nº 18.24, equivalente a 4,387 alqueires de terra, inicia junto à cerca de arame na divisa do imóvel de José Severino, abrindo a estrada municipal, e segue pela cerca marginal da estrada, confrontando com a margem da Petrobrás por uma extensão de 266,80 m. A cerca bifurca à esquerda para uma estrada secundária sinuosa, separada por cerca de arame, seguindo pela cer
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO
N.O GA | 24 EXPEDIENTE DA AM?…
A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, em sessão ordinária realizada em 2 de agosto de 2021, recebeu uma indicação nº 434 do vereador João Souza Pereiro, com protocolo nº 1054, solicitando ao prefeito municipal que colocasse uma pessoa fixa para a manutenção da praça do bairro Padre Eterno. A indicação foi encaminhada ao chefe executivo, Clemente Antônio Lima Neto, que a levou em consideração, destacando o acúmulo de lixo e a necessidade de manutenção diária na praça. O presidente
A Câmara Municipal da estância turística de Tremembé, por meio do vereador João Souza Pereira, através da Indicação nº 399/9, solicitou ao prefeito municipal que o chefe executivo tomasse providências junto ao setor de trânsito para realizar um estudo com o objetivo de melhorar o trânsito no cruzamento da rua Ismael Dias Silva com a rua Francisco Centro. A indicação, protocolada sob o número 894, foi encaminhada ao senhor Clemente Antônio Lima Neto, chefe executivo, com a data de despacho não es
…PROCESSO N.O (BER PRN PROJETO DE LEINO NS) SS EO DE NTO O E…
O projeto de lei nº 412/2016, proposto por João Souza Pereira, vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, visa denominar a quadra municipal de esportes situada na Praça Bento Barbosa Queiroz, na cidade de Tremembé, SP, como 'Quadra Mario Alves Santo', em homenagem ao mecânico Mario Alves Santo. O projeto foi protocolado pelo vereador Antonio Carlos Amor Ferreira, sob o protocolo nº 327, em 22 de junho de 2016. O artigo 1º do projeto determina a denominação da quadra, o artig
