…QUER DIZER, NA REALIDADE, COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TEM ESSE PODER DE ANULAR EX-OFFICIO O SEU ATO, O QUE SE DISCUTIA É SE HAVIA
NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA E O PRÓPRIO JUDICIÁRIO ESTAVA JÁ
CAMINHANDO NO…
…UM EXEMPLO MUITO COMUM: REMOVER O FUNCIONÁRIO "EX-OFFICIO", A TÍTULO DE PUNIÇÃO; ISTO É MUITO…
O ofício nº 217/2013, datado de 27 de novembro de 2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, com sede em Tremembé, solicita o encaminhamento do ofício nº 213/2013, anexado ao presente, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O documento foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas, Antonio Roque Citadini, e assinado pelo promotor de justiça Luís Fernando Scavone Macedo. O ofício menciona a Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
…VARGAS" (LEI MUNICIPAL
NO. 3.452 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009) CNPJ 46.638.714/1-20 RUA 7 DE SETEMBRO,
NO. 701 - CENTRO - TREMEMBÉ/SP - CEP 12120-0 WWW TREMEMBE.SP.GOV.BR | TEL.
(12) 3607-1000 | TREMEMBEQTREMEMBE.SP.GOV.BR OFÍCIO…
A Secretaria Municipal de Saúde de Tremembé, SP, com CNPJ 46.638.714/1-20, localizada na Rua 7 de Setembro, nº 701, Centro, Tremembé, SP, CEP 12120-0, através do Ofício nº 45/2022, datado de 14 de fevereiro de 2022, encaminha relatório das ações de saúde do 3º quadrimestre de 2021 à Câmara Municipal de Tremembé, sob a presidência do Senhor Anderson Aparecido Godoi. O relatório aborda o balancete financeiro do período de 1/9/2021 a 31/12/2021, com receitas de R$ 5.728.373,84 (convênio saúde fonte
…RENATO VARGAS" (LEI MUNICIPAL
NO 3.452 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009) CNPJ 46.638.714/1-20 RUA 7 DE SETEMBRO,
701 - CENTRO - TREMEMBÉ/SP - CEP 12120-17 WWW.TREMEMBE.SP.GOV.BR | TEL. (12)
3607-1000 | TREMEMBEGQTREMEMBE.SP.GOV.BR OFÍCIO…
A Secretaria Municipal de Saúde de Tremembé, SP, presta contas das ações de saúde realizadas no 1º quadrimestre de 2022, com base na Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993 e na Lei Municipal nº 3.452/2009. O relatório detalha as despesas, incluindo R$ 2.865.532,89 em salários de funcionários, R$ 655.596,32 em encargos sociais, R$ 548.553,64 em rateio do consórcio SAMU, R$ 351.452,56 em material de consumo, R$ 278.327,82 em material de distribuição gratuita, R$ 525.850,19 em serviços ter
O Ministério Público de Tremembé, por meio do ofício nº 26/2014, de 23 de janeiro de 2014, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) o ofício nº 24/2014, anexado, solicitando que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TCESP, Dr. Edgard Camargo Rodrigues. O ofício nº 24/2014 trata de representação civil nº. 43.461.60/2014-0, referente ao uso indevido de patrimônio público. A promotoria de justiça de Tremembé, representada pelo promotor Alexandre Mourão Mafeta
…A VISITA FOI RESULTADO DE DELIBERAÇÃO DOS CONSELHEIROS NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 5/11/2013, APÓS O RECEBIMENTO DO OFÍCIO Nº 1018/2013 “CGEPAE/DIRAE/FNDE DE 8 DE JULHO DE 2.13, QUE TRATA DAS IRREGULARIDADES/IMPROPRIEDADES…
O Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE - SP, através do Ofício nº 138/2014, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) um relatório de visita realizado em 19 de novembro de 2013 na Estância Turística de Tremembé, SP, para avaliar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município. A visita, realizada por conselheiros do CEAE, incluindo Azuaite Martins França, Araci Gonzaga Toledo, Tasso Mônico Krauter Andrade, Inês Hiromi Her e a represent
…, PREFEITURA DE TREMEMBÉ, AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS, CONTAS PÚBLICAS
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 23/6/2015
TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO
CATEGORIA DO DOCUMENTO: CORRESPONDÊNCIA INSTITUCIONAL…
…ENDEREÇO, CONTATO, INFORMAÇÃO PÚBLICA
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 22/5/2015
TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO…
O documento é um ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), datado de 17 de abril de 2015, com o número 1710/2015, encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), sob a presidência do Conselheiro Cristiano Castro Moraes. O ofício, com protocolo nº 47.761/2015, refere-se ao ofício nº 63/2015-2ºpjtbé, datado de 26 de março de 2015, com IC nº 14.461.842/2013, que trata do pedido de conhecimento da Promotoria de Justiça de Tremembé sobre o uso de determinado rec
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu um ofício da ABC Pneu Ltda., representada por Felipe Silva Leite, solicitando a inclusão do orçamento anual da Prefeitura Municipal de Tremembé no débito existente junto à empresa. O ofício, datado de 18 de setembro de 2009 (18/9/2009), faz referência ao processo TC-2100/26/8 e solicita que o TCESP acompanhe o processo e cumpra a determinação da Coordenadoria Geral de Controle e Registro de Receitas e Movimentações (CGCRRM) do TCESP, da
…| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PAULO, 2 DE OUTUBRO DE 2009
OFÍCIO CGCRRM NO 1679/9 EXP. TC-33196/26/9 (REF.…
O ofício CGCRRM nº 1679/9, expedido em 2 de outubro de 2009, com referência ao processo TC-2100/26/8 e TC-33196/26/9, é direcionado ao senhor Felipe Silva Leite, responsável pelo departamento de licitação da ABC Pneu Ltda., com endereço na Avenida Rangel Pestano, 315, Centro, São Paulo, CEP 1017-906. O ofício encaminha cópia do despacho exarado na fl. 6 do expediente, referente ao processo TC-33196/26/9, que trata do requerimento da ABC Pneu Ltda. para inclusão do orçamento anual da Prefeitura
Em 28 de setembro de 1989, a Prefeitura Municipal de Tremembé, com sede no CEP 12.120, encaminhou à Câmara Municipal de Tremembé-SP, também com sede no CEP 12.120, um ofício nº 618/89, com protocolo 1.SHB e data de 21 de setembro de 1991, com o intuito de apresentar à elevada consideração do colendo legislativo o projeto de lei nº 68/89 que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício financeiro de 1990, incluindo o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1990/1992. O proj
O projeto de lei nº 108/2014, elaborado pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com sede na rua 7 de Setembro, 701, CEP 12120-0, telefone 3607-1000, fax 3607-1040, e-mail tremembe@tremembe.sp.gov.br e site www.tremembe.sp.gov.br, tem como objetivo estimar a receita e a despesa do município para o exercício de 2015. O projeto foi encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, Senhor Alex Chiaradia, em 29 de setembro de 2014, através do Ofício
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA"
OFÍCIO NO 117/2018 TREMEMBÉ, 10 DE AGOSTO DE 2018.…
O ofício nº 117/2018, datado de 10 de agosto de 2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, assinado por João Souza Pereira, solicita ao Prefeito Municipal Marcelo Vaqueli a autorização para que o funcionário Engenheiro Sérgio Luiz Alvarenga preste serviços à Câmara. A necessidade da reforma do prédio da sede da Câmara, que justifica a solicitação, implica na necessidade de rescindir o contrato com a empresa responsável pela obra e acompanhar a execução do serviço, incluindo
O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Ofício nº 3576/2012-EXPPGJ, com protocolo nº 131.601/2012, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atendimento ao disposto no artigo 104, inciso VIII, parágrafo 5º da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, o pedido contido no Ofício nº 89/2012, anexado ao presente, subscrito pelo Promotor de Justiça Luís Fernando Scavone Macedo da Promotoria de Justiça de Tremembé. O ofício original foi encaminhado a
A Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, localizada na Rua 7 de Setembro, 701, Tremembé-SP, CEP 12120-0, com telefone (12) 3607-1000, fax (12) 3607-1040, e-mail tremembe@tremembe.sp.gov.br e site www.tremembe.sp.gov.br, publicou a Lei nº 71/2009, em 28 de setembro de 2009, com o objetivo de estimar a receita e fixar a despesa do município para o exercício de 2010, conforme a Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993. O orçamento fiscal do município para o exercício de 2010
O Ofício nº 372/2014-gp, datado de 30 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembe, com CNPJ nº 46638714/1-20, e endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, obedece ao disposto no artigo 146 da Lei Orgânica do município de Tremembe. O ofício encaminha, com satisfação, o projeto de lei nº 56/2014 para apreciação e composição da egrégia Casa Legislativa. O projeto, de autoria do Vereador Renato Varga, trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, obje
…ESTADUAL N.O
B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) RUA 7 DE SETEMBRO, 701 CENTRO TREMEMBÉ-SP - CEP
12120-0 - CAIXA POSTAL NO 71 - FONE: 3607-1000 - FAX: 3607-1040 E-MAIL:
TREMEMBEITREMEMBE.SP.GOV.BR - SITE:WWW.TREMEMBE.SP.GOV.BR OFÍCIO…
A presente declaração, emitida em 1 de julho de 2009, pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, sob a Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993, informa a demissão por justa causa da servidora Maria Neide Vieiro Santo, com RG nº 21.643.210, conforme processo administrativo disciplinar apurado e descrito na Portaria nº 4.847/2009, em cumprimento à Instrução nº 2/2002 e ao Decreto nº 3.14/2005. A servidora foi admitida em 8 de março de 2007, através da Portaria nº 4.33
A Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, localizada na rua 7 de Setembro, 701, CEP 12120-0, Tremembé-SP, telefone 3607.1000, fax 3607.1040, e-mail tremembeiitremembe.sp.gov.br e site www.tremembe.sp.gov.br, por meio do Ofício nº 665/2020-GP, datado de 3 de dezembro de 2020, encaminha ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé-SP, Vagner Leandro Lima, o balancete da receita e despesa referente ao mês de outubro de 2020, em cumpriment
A Lei Municipal nº 3.289 de 2007-11-30, do município de Estância Turística de Tremembé, São Paulo, altera o orçamento fiscal para o exercício de 2008, com base na Lei Estadual nº 8.506 de 1993-12-27. O projeto de lei nº 67/2007, proposto pelo prefeito municipal Paulo, visa aumentar a dotação para saúde de R$ 8.649.0,0 para R$ 10.274.0,0 e para educação de R$ 20.746.0,0 para R$ 20.951.0,0, além de reduzir a dotação para administração de R$ 13.321.0,0 para R$ 13.121.0,0. A lei também aprova o orça
O documento é um balancete de receita orçamentária e extraorçamentária do município de Tremembe para o exercício de 2020, período de 1/5/2020 a 31/5/2020. O documento apresenta a receita orçamentária, com a descrição de cada rubrica, o código da rubrica, o valor previsto inicialmente, o valor atualizado, o valor arrecadado no período anterior, o valor arrecadado no ano, e a diferença entre o previsto e o arrecadado. As rubricas incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, impostos sobre a
O Balancete de Receita Orçamentária e Extra Orçamentária da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, referente ao período de 1/8/2020 a 31/8/2020, apresenta os valores de receitas arrecadadas por rubrica e conta, com base na Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993, e na Lei Municipal nº 3.452/2009. O documento foi elaborado no dia 21 de setembro de 2020 e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, Vagner Leandro Lima, pelo Secretário Municipal, Márcio Vaqueli, para com
O documento é um balancete de receita orçamentária e extra-orçamentária da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembe, referente ao exercício de 2020, período de 1/11/2020 a 30/11/2020, elaborado pela Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembe, em atendimento à Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993, e com base na Lei Municipal nº 3.452/2009. O balancete apresenta os valores previstos e atualizados, bem como as receitas arrecadadas para cada rubrica e conta, detalhan
O documento, datado de 25/5/2021, é um ofício nº 523/2021-GP, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com CNPJ 46.638.714/1-20, situado na rua 7 de Setembro, nº 701, Centro, Tremembé, SP, CEP 12120-0, com telefone (12) 3607-1000 e site www.tremembe.sp.gov.br, e endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, Anderson Aparecido Godoi, no qual o Prefeito, Lima Neto, encaminha o Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de abril/2021, em cumprimento à Lei Estadual nº 8.506 de
O documento trata da Lei nº 18/2006, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 do município de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo. A lei, elaborada pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com base na Lei Orgânica do município (artigo 146) e na Constituição Federal (artigo 165), estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento municipal, incluindo prioridades, metas da administração pública, estrutura e organização do
…DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 19/11/2021
TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO
CATEGORIA DO DOCUMENTO: CORRESPONDÊNCIA OFICIAL…
O documento, um balancete de receita orçamentária e extra-orçamentária do município de Tremembé, consolidado no período de 1/10/2021 a 31/12/2021, apresenta um detalhamento das receitas previstas inicialmente, atualizadas, arrecadadas no ano anterior, arrecadadas no ano em curso e a diferença entre elas. O documento, assinado pelo Prefeito Municipal Clemente Anto Lima Neto e endereçado ao Presidente da Câmara Municipal Anderson Aparecido Godoi, foi emitido pela Prefeitura Municipal de Estância
…SETEMBRO, 701 - CEP 12120-0 - FONE:
3607-1000 - FAX: 3607-1040 - ESTADO DE SÃO PAULO - OFÍCIO…
O documento, datado de 2008-9-25, trata-se de um ofício nº 773/2008-gp, emitido pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, com o objetivo de adaptar o Anexo V da Lei Municipal nº 3.253 de 2007-6-20, referente à Lei Diretriz Orçamentária (LDO) do exercício 2008. O ofício propõe alterações na Lei Municipal nº 3.305 de 2007-12-26, em consonância com a Lei Municipal nº 3.321 de 2008-2-29, que trata da adaptação do Plano Plurianual de In
O ofício nº 233/2020-GP, datado de 28 de abril de 2020, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, SP, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, Vagner Leandro Lima, apresenta o balancete da receita e despesa referente ao mês de março de 2020, consolidando as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias. O documento, elaborado com base na Lei Municipal nº 3.452/2009 e na Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993, detalha as receitas arrecadadas por rubrica, conta, de
