…MUNICIPIO A PROVENIENTE DE IMPOSTOS, TAXAS, CON-
TRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NA
REPARTIÇÃO ADMINISTRA- TIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO PRAZO FISEADO PARA
FAGAMENTO PELA LEI…
O Código Tributário do Município de Pindamonhangaba, aprovado pela Câmara Municipal em 31 de dezembro de 1966, através da Lei nº 869, dispõe sobre os tributos geradores e a sua incidência, alíquota, lançamento e cobrança. No Capítulo I, o artigo 1 define o Código Tributário como um instrumento que dispõe sobre os tributos geradores e a sua incidência, alíquota, lançamento e cobrança. O artigo 2 define os impostos sobre a propriedade territorial e predial urbana, os serviços de natureza municipal
A Lei nº 1326 de 28 de novembro de 1972, do município de Pindamonhangaba, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1973, com base no parecer do Conselho Municipal de Pindamonhangaba, sob a presidência do Dr. Cal Gome Figueiredo, prefeito. O artigo 1º da lei, promulgada pelo prefeito, determina que o município de Pindamonhangaba, para o exercício de 1973, deverá discriminar as receitas e despesas integrantes da Lei de Orçamento Anual, estimando a receita em Cr$ 8.337.109
…REA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBE É (LEI ESTADUAL N.O
B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) IDE: E PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS
É E (LEI MUNICIPAL NO 3.452/2009) RUA 7 DE SETEMBRO, 701 - TREMEMBÉ-SP…
…E E IDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 ANEXO V- MACRO- OBJETIVO
OPERAÇÃO TAPA BURACOS…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, LDO- LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS…
A Lei Municipal nº 4.189, de 2015, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, com base na Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3.452/2009, e em conformidade com os artigos 165, inciso VIII, da Constituição Federal, e 146 da Lei Orgânica do Município. A lei estabelece como diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2016: prioridade e metas da ad
…URBANA - MULTAS E JUROS LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO
MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA
ATIVA LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE…
…LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - LEI NO
7.990/1989 - LEI NO 9.478/1997 - LEI NO 13.885/2019 LEGISLAÇÃO…
…FEDERAL NO9.505/97- LEI FEDERAL NO602/98.…
O documento, criado em 26/9/2023, trata da legislação tributária do município de Tremembe, consolidando as leis municipais e estabelecendo as receitas correntes do município para o exercício de 2024. A fonte do documento é a Prescon Informático Assessoria Ltda., e o usuário responsável é Lavínio. O documento detalha os impostos e taxas, incluindo impostos sobre propriedade predial territorial urbana (IPTU), imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), imposto de renda retido na fon
…JÚLIO CELSO OTANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
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TAGS DO TEXTO: LEI MUNICIPAL, TREMEMBÉ, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PUBLICAÇÃO DE LEI, SANÇÃO DE LEI, PROMULGAÇÃO DE LEI, VIGÊNCIA…
…PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ
CEP 12.120
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.580, DE 29 DE JANEIRO…
…, SANÇÃO DE LEI
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 22/11/1988
TIPO DE DOCUMENTO: LEI
CATEGORIA DO…
A Lei Municipal nº 1.580 de 1988, publicada em 29 de janeiro de 1988 pela Prefeitura Municipal de Tremembé, sob a gestão do Prefeito Paulo Messia Paredão Nascimento Lima, altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.572 de 8 de dezembro de 1987, estabelecendo novas disposições para gratificação de servidores. O artigo 5º da lei original, com a redação alterada, entrará em vigor na data de publicação e retroagirá seus efeitos para 1º de novembro de 1987, com exceção à gratificação, que retroagirá par
…ART. 2º [CONTINUAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI.]
ART. 3º [CONTINUAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI.]
ART. 4º [CONTINUAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI.]
ART. 5º [CONTINUAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI.]…
…2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 9 DE MAIO DE 1990.…
…, VIGÊNCIA DE LEI, REVOGAÇÃO DE LEI, PREFEITURA MUNICIPAL, GOVERNO MUNICIPAL
DATA PROVÁVEL…
A Lei Municipal nº 1.836, de 11 de janeiro de 1990, do município de Tremembé, altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.777, de 14 de setembro de 1989, para estabelecer que a taxa a ser paga pelo contribuinte deve ser calculada com base na unidade fiscal vigente e no Bônus do Tesouro Nacional (BTN) vigente em 1º de dezembro do ano anterior ao lançamento do pagamento. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1990. A Lei Municipal nº 1
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
(LEI Nº 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993)
LEI Nº 2.401, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 15 DE ABRIL DE 1997."…
…LEI Nº 2.382/97).…
…ARTIGO 2º - O ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 14 DE MAIO DE 1991, ALTERADO PELA LEI…
A Lei nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, altera a Lei nº 1.985, de 14 de maio de 1991, e trata da denominação da antiga rodovia estadual "Ing. José Caetano Alvarez Júnior" para "Avenida Lula Gonzaga", com o objetivo de homenagear o músico. A lei também determina a atualização anual do valor constante no mapa, até 31 de dezembro de cada ano, através de um decreto executivo a ser aplicado no lançamento do imposto do exercício seguinte, u
…, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TREMEMBÉ, LEI 2318, LEI 8506, LEI 2051, PUBLICAÇÃO, SANCIONAMENTO, PREFEITURA
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 14/5/1996
TIPO DE DOCUMENTO: LEI
CATEGORIA DO DOCUMENTO: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL…
…LEI Nº 2.314, DE 3 DE ABRIL DE 1996.…
…LEI Nº 2.310, DE 20 DE MARÇO DE 1996.…
A Lei Municipal nº 2.307 de 7 de fevereiro de 1996, da Prefeitura Municipal Estância Turística de Tremembé, altera o dispositivo da Lei Municipal nº 2.302 de 15 de dezembro de 1995, referente ao funcionamento de estabelecimentos de ensino. A lei nº 2.307/96 define as funções-atividade existentes no quadro permanente da municipalidade, incluindo diretor EMEI, diretor EMEIPG, coordenador pedagógico, inspetor de serviço, secretário de escola, e professores, com suas respectivas referências e carga
…“ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.397 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".…
…PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ
CEP 12120 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.491 DE 19 DE DEZEMBRO…
…PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ -- CEP 12120 ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO L.493,
DE 19 DE DEZEMBRO…
A Lei nº 1.416, de 31 de janeiro de 1986, da Prefeitura Municipal de Tremembé (CEP 12.120), com referência ao Prefeito Municipal Paulo, aprovada e sancionada pela Câmara Municipal, altera o quadro pessoal celetista da Prefeitura, conforme o Anexo V da CLT da Lei Municipal nº 1.351, de 31 de maio de 1985. A lei inclui quatro novas funções: Professor(a) (referência 10, salário mensal de CR$ 1.98.900), Telefonista (referência 4, salário mensal de CR$ 854.700), Fiscal de Tributos (referência 17, sal
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
(LEI ESTADUAL Nº 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993)
LEI Nº 2.423, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.…
…1993)
LEI Nº 2.438, DE 15 DE MAIO DE 1998
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL…
…, PUBLICAÇÃO DE LEI
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 19/3/1998
TIPO DE DOCUMENTO: LEI
CATEGORIA…
A Lei Municipal nº 2.423, promulgada em 19 de fevereiro de 1998, pelo Prefeito Municipal de Estância Turística de Tremembé, Paulo Câmara Municipal, altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.336 de 26 de junho de 1996, passando a denominar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Ernani Giannico (EMEIPG) como "Peter Pan". A Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993 é referenciada na Lei Municipal nº 2.423, e a despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta da
…PRIMÁRIO, LEI 101/0, PREFEITURA, FINANÇAS PÚBLICAS, RELATÓRIO FISCAL, ORÇAMENTO, GESTÃO FISCAL
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 27/12/1993
TIPO DE DOCUMENTO: LEI
CATEGORIA DO DOCUMENTO: LEI ESTADUAL…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL N.º 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO…
…(LEI ESTADUAL N.º 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993)
RUA 7 DE SETEMBRO, 701 - CEP 12120-0 -…
A Lei nº 3.413, de 16 de junho de 2009, do município de Estância Turística de Tremembé, São Paulo, disposta pelas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Paulo, estabelece o cumprimento do disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 146 da Lei Orgânica do município e no artigo 1º da Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, que trata da elaboração do orçamento municipal. A lei define as prioridades
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
(LEI N.º 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE…
A Lei nº 2.239, de 6 de fevereiro de 1995, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, prorroga o prazo de pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Predial Urbano (IPPU) para o exercício de 1995. A lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Paulo Câmara, prevê que o prazo para o pagamento da parcela única seja prorrogado até o dia 10 de fevereiro de 1995, com um desconto de 10%. Os contribuintes que pagarem a parcel
…C.T.MUNICIPAL, LEI REAIS S/ IMÓVEIS. COMPLEMENTAR NO 62/2001.…
…MUNICIPAL NO
3.253, DE 20 DE JUNHO DE 2007 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).…
…LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL N.O
76/2002.…
A Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, da Prefeitura Municipal Estância Turística de Tremembé, com sede na Rua 7 de Setembro, 701, Centro, Tremembé-SP, CEP 12120-0, define o orçamento fiscal do município para o exercício de 2008, com a estimativa de receita e despesa em R$ 54.0.0,0 (cinquenta e quatro milhões de reais) e R$ 55.630.0,0 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e trinta mil reais), respectivamente. O orçamento foi aprovado pela Lei Municipal nº 3.289, de 30 de novembro d
…LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES -
CÓDIGO MUNICIPAL LEI | COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO MUNICIPAL LEI
COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES -
CÓDIGO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR NO…
…LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO MUNICIPAL LEI
COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO…
…MUNICÍPIO DE TREMEMBE - CONSOLIDADO GERAL LEI NO 4320/64 - ARTIGO 2O B 1O INCISO
N EXERCÍCIO…
O orçamento fiscal do município de Estância Turística de Tremembé para o exercício de 2024, conforme a Lei Municipal nº 5.772 de 16 de novembro de 2023, estima a receita fixa e despesa em R$ 215.463.760,0, discriminados no anexo da lei. A receita será realizada por meio da arrecadação de tributos, renda e receita corrente, conforme a legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos: imposto, taxa, contribuição de melhoria (R$ 73.413.149,0), contribuição (R$ 390.0,0), receita patrimonial (R$
…LEI NO 2.740, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002-2-18 REVOGA A LEI NO 2.629 DE
2.3.2001, E APLICA A LEI NO 2.539 DE 7.4.2000 A PRESIDENTA DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES…
…IT O LEI NO 2.539, DE 7 DE ABRIL DE 2000 "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO, NA
FORMA QUE ESPECIFICA…
…LEI NO 2.629, DE UZ VE MAKVU VE SVUS: "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES…
A Lei nº 2.539, de 7 de abril de 2000, dispõe sobre a fixação dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal da estância turística de Tremembé, Paulo, e confere a ele a atribuição de conferir, nos termos do artigo 26, V, da Lei Orgânica do Município, o cumprimento do disposto no 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município. A Lei nº 2.539, de 7 de abril de 2000, estabelece que a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito da estância turística de Tremembé será feita da seguinte forma, conforme o
…, LEI COMPLEMENTAR, DESPESAS IRRELEVANTES, ORÇAMENTO FISCAL
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 2008
TIPO DE DOCUMENTO: LEI
CATEGORIA DO DOCUMENTO: ORÇAMENTÁRIA…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
(LEI ESTADUAL N.º 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
(LEI ESTADUAL N.º 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO…
A Lei nº 3.345, de 2008-7-7, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009. O documento, sancionado pelo Prefeito Municipal Paulo Câmara, estabelece as prioridades da administração pública municipal, incluindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da infraestrutura urbana. As prioridades para o exercício de 2009, de acordo com o artigo 2º, são: desenvolvimento sustentável, melhoria da infraestrutura urbana, servi
…DA LEI, REVOGAÇÃO DE LEI
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: 24/5/1982
TIPO DE DOCUMENTO: LEI
CATEGORIA DO DOCUMENTO: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL…
…ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM…
…ARTIGO 2O
- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- ÇÃO.…
O documento, composto por leis e artigos, aborda a concessão de abono provisório para servidores municipais de Tremembé, SP (CEP 12.120). A Lei nº 1135, de 21 de janeiro de 1982, autoriza o pagamento de um abono provisório de 30% sobre o padrão de vencimento dos servidores estatutários que exercem ou virão a exercer funções burocráticas, técnico-científicas ou correlatas na Prefeitura Municipal de Tremembé. O abono, com vigência até 30 de abril de 1982, constitui uma antecipação de melhoria sala
…MUNICIPAL,LEI NO 1985 DE
14/5/91-ART.171 14/5/91-ART.174 TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE MUNICIPAL,LEI
1121.5.0…
…ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL NO 1.717, DE
23/2/89 DECRETO NO 1.283/89 - ARTIGO 3O 4…
…ORGÂNICA DO MUNICÍPIO * SAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.…
A Lei nº 2.234/94, sancionada pelo prefeito municipal Paulo em 30 de dezembro de 1994, estima a receita e a despesa do município de Tremembé, São Paulo, para o exercício de 1995. A lei estabelece o orçamento fiscal do município em R$ 32.0.0,0 para a administração direta e R$ 2.800.0,0 para a administração indireta, totalizando R$ 34.800.0,0. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, renda, receita corrente e capital, conforme legislação em vigor e especificação constante em anex
…MUNICIPAL, LEI COMPL 161/2007, ART. 109 - C.F. H C.T.
MUNICIPAL, LEI COMP 161/2007, ART. 77. C.T. MUNICIPAL, LEI COMP 161/2007, ART.
146 C.T. MUNICIPAL, LEI COMP 161/2007, ART. 149. C.T.…
…MUNICIPAL NO 3.345, DE 7 DE JULHO DE 2008 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS).…
…DI" PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL N.O
B.506 DE 27 DE…
A Lei nº 8.871, de 25 de novembro de 2008, do município de Estância Turística de Tremembé, São Paulo, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009, aprovada pelo prefeito municipal Paulo Câmara e pela Câmara Municipal. O orçamento fiscal do município foi estimado em R$ 60.45.0,0, sendo R$ 58.188.0,0 para o Executivo, R$ 1.657.0,0 para o Legislativo e R$ 200.0,0 para o Fundo de Previdência Social do Funcionário Público Municipal (FPSFPM). A receita será realizada por me
…SÃO PAULO LEI NO 3.99, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE
ANEXOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL NO 3.67, DE 18 DE JULHO DE 2005.…
…LEI MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ S/A
(LEI ESTADUAL N.º 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO…
…CATEGORIA DO DOCUMENTO: LEI ESTADUAL…
A Lei Municipal nº 3.99 de 2005-10-27, da Prefeitura Municipal Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre a substituição do Anexo V constante da Lei Municipal nº 3.67 de 2005-7-18, referente à Lei Diretriz Orçamentária para o exercício de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.506 de 1993-12-27. A Lei nº 3.99, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Paulo, substitui o Anexo V da Lei nº 3.67, tornando-o parte integrante da Lei. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL N.O B.506
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) | "PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS" (LEI
MUNICIPAL NO 3.452/2009) RUA 7 DE SETEMBRO, 701 - TREMEMBÉ-SP - CEP…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ IDO- LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS…
…LDO- LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2014 ANEXO V- MACRO- OBJETIVO UNIDADE: 1.3.0 SISCRETARIA…
A Lei Municipal nº 4.27, de 29 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre a substituição do Anexo V, constante da Lei Municipal nº 3.919, de 23 de agosto de 2013, que versa sobre a Diretriz Orçamentária para o exercício de 2014. O Anexo V original, aprovado pela Lei Municipal nº 3.919, definia os macro-objetivos e micro-objetivos para as atividades das secretarias, com valores orçamentários específicos para cada ação. A Lei nº 4.27, sancionada pelo P
…"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 19, DA LEI
MUNICIPAL NO L.234/83, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL NO L.780/89 E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."…
…"REVOGA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL".…
…DE 1988, FICAM SU BSTITUÍDOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI.…
O documento trata da execução de um convênio entre o município de Tremembé e o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS-SP), referente ao ano de 1989. A Lei Municipal nº 1.701 de 30 de janeiro de 1989 autoriza a celebração de um termo aditivo ao termo de adesão do convênio SUS-SP, com o objetivo de consolidar a implantação do SUS-SP no município. A Lei nº 1.701 de 30 de janeiro de 1989 foi aprovada pela Câmara Municipal de Tremembé, sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal Júlio
…MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR NO 161/2007, ART. 77 C.T. MUNICIPAL, LEI
COMPLEMENTAR NO 161/2007, ART. 163 C.T. MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR NO 161/2007,
ART. 176 C.T. MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR NO 161/2007, ART. 149 C.T.…
…"PAÇO MUNICIPAL RENATO VARGAS" (LEI ESTADUAL N.O B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE
1993) RUA 7 DE…
…"PAÇO MUNICIPAL RENATO VARGAS" (LEI ESTADUAL N.O 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE
1993) RUA 7 DE…
O documento apresenta o orçamento fiscal do município de Tremembé, São Paulo para o exercício de 2013, com um valor total estimado de R$ 84.638.129,0. O orçamento foi elaborado de acordo com a Lei Municipal nº 3.785 de 6 de julho de 2012 e a Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993. O documento detalha a receita do município, incluindo receitas tributárias, contribuições, transferências correntes e receitas de capital. A despesa do município é discriminada por função, subfunção, programa,
…C.T.MUNICIPAL, LEI NO
1985 DE REAIS S/ IMÓVEIS. 14/5/91 ART. 120 - C.F.…
…MUNICIPAL NO 3.67, DE 2 DE JUNHO DE 2005 (LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS).…
…SÃO PAULO - LEI NO 3.109, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.…
A Lei nº 3.109 de 2005, sancionada pelo Prefeito Municipal Paulo da Estância Turística de Tremembé, estima a receita e a despesa do município para o exercício de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993. A lei estabelece um orçamento fiscal de R$ 40.0.0,0 (quarenta milhões de reais), discriminado em anexo. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, renda, receitas correntes e de capital, com base na legislação vigente e especificação constante no anexo. A
