O Ofício nº 754/2019-GP, datado de 20 de novembro de 2019, encaminhado pelo prefeito municipal da Estância Turística de Tremembé, Paulo, à Câmara Municipal, solicita a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 14/2019. Esse projeto, de autoria do Chefe do Executivo, visa alterar o artigo 16 da Lei Complementar nº 335, de 6 de dezembro de 2018, para criar condições para a regularização de edificações clandestinas no município. O objetivo é permitir que imóveis residenciai
…DE PROJETOS JUNTO À SECRETARIA,
ORIENTANDO E DETERMINANDO OS PROCEDIMENTOS; DIRIGIR O PROCESSO…
O projeto de lei nº 125/2019, proposto pelo prefeito municipal Marcelo Vaqueli e encaminhado à Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé em 12 de novembro de 2019, visa substituir o anexo constante na Lei Municipal nº 4.720, de 18 de junho de 2019, que versa sobre a Lei Diretriz Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020. A lei municipal nº 4.720, por sua vez, trata do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para os exercícios de 2020 e 2021 e altera a Lei Municipal nº 4.789, de 6 de
O documento, datado de 2019-11-28, é um ofício nº 772/2019-GP, enviado pelo Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Paulo Câmara, ao Presidente da Câmara Municipal, Vagner Leandro Lima, encaminhando para apreciação o projeto de lei nº 132/2019. Este projeto visa realizar a transposição de dotação orçamentária na Secretaria de Educação, com o objetivo de atender despesas com obrigações patronais dos servidores da rede municipal de ensino. O valor total da transposição é de R$ 65.0,0
O ofício nº 749/2019-GP, datado de 13 de novembro de 2019, encaminhado pelo prefeito municipal Marcelo Vaqueli ao presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, Vagner Leandro Lima, solicita a apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei nº 126/2019, que dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias para a Secretaria de Educação. O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, visa realizar a transposição de R$ 655.0,0 para a Secretaria de Educação, altera
…ATIVIDADES DA EMPRESA, A MÃO DE OBRA DEVERÁ ESTAR EM
CONSONÂNCIA COM A QUANTIDADE ASSINALADA NO PROCESSO…
O documento trata da doação de um terreno público localizado na Rua 1, Bairro Poço, Município de Tremembé, para a empresa RC Técnico Caldeiraria Montagem Industrial Ltda, inscrita no CNPJ MF nº 29.450.668/1-12, com sede na Avenida Garcílio Costa Ferreira nº 250, apto 251, Bairro Barranco, Taubaté, SP, CEP 12040-785. A doação visa à implantação de uma unidade industrial no Município, com a criação de 50 empregos diretos. O projeto de lei nº 136/2019, aprovado pela Câmara Municipal de Tremembé, au
O ofício nº 768/2019-GP, datado de 28 de novembro de 2019, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, encaminha à Câmara Municipal o projeto de lei nº 129/2019, que dispõe sobre o remanejamento da dotação orçamentária. O projeto de lei visa transpor dotações orçamentárias entre diversas secretarias municipais para suprir necessidades dos setores. O valor total do remanejamento é de R$ 1.16.300,0. A prefeitura solicita que a Câmara Municipal aprove o projeto de lei em regime de ur
O Projeto de Lei nº 131/2019, proposto pelo Executivo Municipal da Estância Turística de Tremembé, visa realizar a transposição de R$ 88.0,0 (oitenta mil reais) da dotação orçamentária da Secretaria de Educação, com o objetivo de efetuar o pagamento dos funcionários da rede municipal de educação. A transposição altera a classificação orçamentária, acrescentando R$ 70.0,0 (setor administrativo educação-fundeb- recurso estadual) e R$ 18.0,0 (setor administrativo educação-fundeb- recurso estadual)
O Projeto de Lei nº 134/2019, proposto pelo Prefeito Municipal Paulo Câmara, visa autorizar a abertura de um crédito adicional especial no orçamento fiscal do município de Estância Turística Tremembé no valor de R$ 46.642,0 para a Secretaria de Saúde, especificamente para a assistência hospitalar e atenção básica. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal em 3 de dezembro de 2019 pelo Prefeito Marcelo vhgunr, solicitando a apreciação em regime de urgência, conforme o artigo 46 da Lei Orgânica
O Ofício nº 773/2019-GP, datado de 28 de novembro de 2019, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, solicita à Câmara Municipal a apreciação do Projeto de Lei nº 133/2019, que dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária. O projeto visa realizar a transposição de R$ 1.165.600,0 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), com o objetivo de realizar despesas com a folha de pagamento dos servidores da rede municipal de educação. O documento destaca a relev
O Ofício nº 750/2019-GP, datado de 13 de novembro de 2019, encaminha o Projeto de Lei nº 127/2019 à apreciação da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, com o objetivo de realizar a transposição de dotação orçamentária para a Secretaria de Educação, destinada ao pagamento de servidores da rede municipal de ensino. O projeto, de caráter social relevante, solicita apreciação em regime de urgência, conforme previsto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município. O documento é assinado por
A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, por meio da Comissão de Justiça, analisou o Projeto de Lei nº 138/2019, de autoria do Chefe do Executivo, que visa revogar a Lei nº 4.805 de 16 de dezembro de 2019. A comissão se reuniu em 19 de dezembro de 2019, sob a relatoria da vereadora Adriána Almeida Naresi Edi Fi Elli, com a participação dos membros Ediso Dorival Conceição e Ráfico, e decidiu emitir parecer favorável à admissibilidade da matéria, não encontrando óbices para sua aprova
O documento, datado de 2019-12-5, é um ofício nº 790/2019-gp, enviado pelo Prefeito Municipal de Tremembé, Marcelo Vaqueli, ao Presidente da Câmara Municipal, Wagner Leandro Lima, para encaminhar o projeto de lei nº 135/2019, que visa abrir crédito adicional especial no orçamento do município para cobrir despesas de custeio na área da saúde. O ofício solicita a apreciação em regime de urgência, com base no artigo 46 da Lei Orgânica do município. O projeto de lei nº 135/2019 foi protocolado na Câ
…SI, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ À ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO NO DI (AS) | PROSS PONE INS AUTOR:<= NERES - DDENVA DE AMERDO O.…
O Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria da Vereadora Adriano Almeida Naresi, altera a Lei Municipal nº 4.624, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a denominação de vias públicas urbanas, em especial no Loteamento Village Serra, na cidade de Estância Turística de Tremembé. O projeto, analisado pela Comissão de Justiça e Redação, teve parecer favorável emitido em 21 de novembro de 2019, com o aval do Presidente Edison Dorival Conceição e do membro Adriano Almeida Naresi. A alteração proposta
O documento, datado de 2019-11-28, é um ofício nº 769/2019-GP encaminhado pelo prefeito municipal da Estância Turística de Tremembé, Paulo Câmara, ao presidente da Câmara Municipal da mesma cidade, Vagner Leandro Lima, com o intuito de solicitar a apreciação do projeto de lei nº 130/2019, de autoria do chefe do executivo. O projeto de lei visa dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.0,0 (quinhentos mil reais) para a Secretaria de Educação, com o objetivo de re
A Lei Municipal nº 3.452/2009, de 27 de dezembro de 1993, da Prefeitura Municipal Estância Turística de Tremembé, autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso público à Associação Religiosa Carmelo Santa Face Pio XII, inscrita no CNPJ nº 72.533.904/1-93, para a construção de uma base de concreto, colocação de vidro, movimentação mecanizada, instalação de uma imagem religiosa e escultura em tronco de árvore em homenagem à serva de Deus Madre Carminhar na Praça Anna Queiroz Alm
…- A DOAÇÃO DESTINAR-SE-Á ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA NO MUNICÍPIO DE
TREMEMBÉ, VEDADA A MUDANÇA DE ATIVIDADE, DEVENDO ESTAR DE ACORDO COM O PLANO DE
NEGÓCIO APRESENTADO NO PROCESSO…
A Lei Municipal nº 137/2019, de 26 de dezembro de 2017, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, autoriza o Executivo Municipal a doar um terreno de domínio público para a empresa Timberpack Embalagem Industrial Ltda., inscrita no CNPJ MF nº 0.14.299/1-33, localizada na Estrada Municipal José Andrade Filho nº 956, Galpão 2, Bairro Berizal, Tremembé-SP, CEP 12120-0. O terreno, com frente para a Tmn-444, Estrada Fazendinha, Bairro Poço, foi adquirido através de desapropriação e p
O projeto de lei complementar nº 15/2019, proposto pelo prefeito municipal Paulo Câmara e encaminhado à Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé em 17 de dezembro de 2019, visa acrescentar um artigo à lei complementar municipal nº 302 de 3 de janeiro de 2017, criando 9 cargos docentes de professor do ensino fundamental do ano inicial na educação integral, com jornada especial de 40 horas semanais na rede municipal de ensino. O projeto, que foi apresentado em regime de urgência, justifi
A Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, em sessão realizada em 9 de março de 2000, analisou o Projeto de Lei nº 18/99, de autoria do Vereador José Carlos Herculano, que dispunha sobre a denominação de uma via pública. A Comissão de Justiça e Redação, após análise, emitiu parecer de inadimissibilidade do projeto, alegando que a matéria já havia sido analisada pela Prefeitura Municipal e que a aprovação do projeto encontraria óbice. O projeto de lei em questão visava denominar de "Ru
O ofício nº 573/99-gp, datado de 22 de setembro de 1999, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, solicita a apreciação do projeto de lei nº 47/99, que dispõe sobre a suplementação da dotação orçamentária. O documento destaca a necessidade de reforçar as dotações do orçamento fiscal do município, que se tornaram insuficientes para a continuidade de diversas atividades. As áreas que se beneficiariam da suplementação incluem: Gabinete do Prefeito (R$ 5.0,0), Serviço de Saúde (R$
O Ofício nº 816/99-gp, datado de 1999-11-25, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, localizado na Rua 7 de Setembro, 701, CEP 12120-0, telefone 272-3411 e fax 272-3592, em São Paulo, foi direcionado ao Presidente da Câmara Municipal de Tremembé, Dr. Décio Silva Azevedo, pelo Prefeito Municipal, Orozimbo Lúxio Silva. O ofício encaminha o Projeto de Lei nº 71/99, que visa a segurança dos usuários de estabelecimentos bancários no município, e solicita a apreciação da Casa Legisl
O projeto de lei nº 14/99, proposto pelo vereador Sebastião Beiro Neves e aprovado pela Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé em 11 de novembro de 1999, visa denominar a rua existente na Chácara Canaã como Rua Santa Paula. A justificativa para a denominação é a solicitação dos moradores da região, que buscam a identificação da rua junto à SABESP, Companhia de Energia Elétrica e Correios. A lei determina que a despesa decorrente de sua execução seja custeada pela dotação orçamentária
A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, sob a presidência de João Souza Pereira, aprovou em sua sessão ordinária de 14 de dezembro de 1999, o projeto de lei nº 15/99, de autoria do vereador João Augusto Couto, que dispõe sobre a denominação de uma via pública no município. O projeto foi analisado pela Comissão de Justiça, que emitiu parecer favorável à sua aprovação em 9 de dezembro de 1999. A lei, que foi promulgada em 15 de dezembro de 1999, determina que a avenida marginal 1, lo
…DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELO
ÓRGÃO COMPETENTE, QUE DEVERÁ SER ANEXADO AO RESPECTIVO PROCESSO…
O projeto de lei nº 64/99, elaborado pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, SP (Lei Estadual nº 8.506 de 27/12/1993, Rua 7 de Setembro 701, CEP 12120-0, fone 272-3411, fax 272-3592, e. Paulo), visa instituir um benefício fiscal para empresas que exploram a destinação de resíduos domiciliares, comerciais e/ou industriais em aterros sanitários localizados no município. A proposta, baseada no artigo 97, incisos I, 176 e 179, caput do Código Tributário Nacional, e artigo 128,
O documento é um ofício nº 632/99-gp da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, datado de 6 de outubro de 1999, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tremembé, encaminhando um projeto de lei para desafetação de um imóvel público com 87,47 metros quadrados, localizado no bairro e localidade especificados no projeto, para concessão de direito real de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para construção de uma unidade de proteção de tubulação
O ofício nº 412/99-GP, datado de 28 de julho de 1999, encaminhado pelo prefeito municipal Mário Carneiro Leão ao presidente da Câmara Municipal, Décio Silvar Azevedo, solicita a apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei nº 38/99, que dispõe sobre a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. O projeto de lei visa autorizar a emissão de boletos de cobrança bancária para os contribuintes com débito junto ao município, independentemente de requerimento formal. A lei também estabelece qu
