CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉPortal de Consultas GED

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Lei 869-1966
dez/1966115 páginas

…MUNICIPIO A PROVENIENTE DE IMPOSTOS, TAXAS, CON- TRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NA REPARTIÇÃO ADMINISTRA- TIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO PRAZO FISEADO PARA FAGAMENTO PELA LEI…

O Código Tributário do Município de Pindamonhangaba, aprovado pela Câmara Municipal em 31 de dezembro de 1966, através da Lei nº 869, dispõe sobre os tributos geradores e a sua incidência, alíquota, lançamento e cobrança. No Capítulo I, o artigo 1 define o Código Tributário como um instrumento que dispõe sobre os tributos geradores e a sua incidência, alíquota, lançamento e cobrança. O artigo 2 define os impostos sobre a propriedade territorial e predial urbana, os serviços de natureza municipal
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Lei 1326-1972
dez/197279 páginas
A Lei nº 1326 de 28 de novembro de 1972, do município de Pindamonhangaba, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1973, com base no parecer do Conselho Municipal de Pindamonhangaba, sob a presidência do Dr. Cal Gome Figueiredo, prefeito. O artigo 1º da lei, promulgada pelo prefeito, determina que o município de Pindamonhangaba, para o exercício de 1973, deverá discriminar as receitas e despesas integrantes da Lei de Orçamento Anual, estimando a receita em Cr$ 8.337.109
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LEI MUNICIPAL Nº 4227 - 2015 (OBS- FOLHAS SOLTAS DENTRO DA CAIXA)
dez/2015971 páginas

…DA LEI 4.320/64 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA…

…DA LEI 4.320/64 ÓRGÃO........: 5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE.....: 1 ADMINISTRAÇÃO…

…DA LEI 4.320/64 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.0.0 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS…

A Lei Municipal nº 4.226, de 17 de dezembro de 2015, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Paulo, estima a receita e a despesa do município para o exercício de 2016. O orçamento fiscal do município de Tremembé para o exercício de 2016 foi estimado em R$ 115.276.589,56, discriminado nos anexos da lei: R$ 111.276.589,56 para o Executivo e R$ 4.0.0,0 para o Legislativo. A receita será realizada mediante arrecadação de tr
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MENDA A LEI ORGANICA
dez/201569 páginas

…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA EMENDA Á LEI ORGÂNICA NO 29/2015 .…

…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ " CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA " EMENDA Á LEI…

…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA EMENDA À LEI…

A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé aprovou e promulgou três emendas à Lei Orgânica do município: a Emenda nº 28/2014, que alterou a redação do artigo 28 da Lei Orgânica, especificando as atribuições da Câmara Municipal, incluindo a fixação e observância do artigo 29, incisos V, 37, XI, 39, 8, 4º, 150, II, 153, HI, 153, 8, 2º e 1 da Constituição Federal, e vedando a redução do valor vigente à época da fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais; a Eme
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LEI Nº 4189 ( 2015 )
jul/2015123 páginas

…REA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBE É (LEI ESTADUAL N.O B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) IDE: E PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS É E (LEI MUNICIPAL NO 3.452/2009) RUA 7 DE SETEMBRO, 701 - TREMEMBÉ-SP…

…E E IDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 ANEXO V- MACRO- OBJETIVO OPERAÇÃO TAPA BURACOS…

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS…

A Lei Municipal nº 4.189, de 2015, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, com base na Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3.452/2009, e em conformidade com os artigos 165, inciso VIII, da Constituição Federal, e 146 da Lei Orgânica do Município. A lei estabelece como diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2016: prioridade e metas da ad
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LEI Nº 4320 - 64
dez/1984163 páginas

…= ESTADO DE SÃO PAULO K ANEXO 2 DA LEI 4.320/64, ATUALIZADO PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ…

A NJº 1320/69
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LEI Nº 4320 - 64
nov/202481 páginas

…URBANA - MULTAS E JUROS LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE…

…LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - LEI NO 7.990/1989 - LEI NO 9.478/1997 - LEI NO 13.885/2019 LEGISLAÇÃO…

…FEDERAL NO9.505/97- LEI FEDERAL NO602/98.…

O documento, criado em 26/9/2023, trata da legislação tributária do município de Tremembe, consolidando as leis municipais e estabelecendo as receitas correntes do município para o exercício de 2024. A fonte do documento é a Prescon Informático Assessoria Ltda., e o usuário responsável é Lavínio. O documento detalha os impostos e taxas, incluindo impostos sobre propriedade predial territorial urbana (IPTU), imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), imposto de renda retido na fon
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PROCESSO - 0142 - 2021
ago/202116 páginas

…Z - PROFESSOR | - LEI 210/2010 9664 |KRYSIA CASSANDRA CANDIDO Z - PROFESSOR | - LEI 210/2010 10011/LARISSA PISSURNO GALDINI GUILHE Z - PROFESSOR | - LEI 210/2010 9687 |LEDA AGDA HONORIO DO COUTO BUDA Z - FROFESSOR | - LEI…

…LEI 210/2010 9774/ANA MARIA FREIRE SAVOLET Z - PROFESSOR N - LEI 210/2010 9574 /ANA PAULA DIAS…

…N - LEI 210/2010 9867 | LUCIANA GONCALVES DOS SANTOS [Z - PROFESSOR H - LEI 210/2010 9621/…

O Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Chefe do Executivo Municipal da Estância Turística de Tremembé, Paulo Câmara, visa abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 500.0,0 (quinhentos mil reais) para a Secretaria de Educação, especificamente para a manutenção das atividades do setor administrativo da educação fundamental. Essa verba destina-se a cobrir despesas com indenização e restituição trabalhista, conforme previsto no artigo 1º do projeto. O artig
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PROCESSO - Nº 0282 - 2021
dez/20217 páginas

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

…AUTÓGRAFO DA LEI NO 5258 / 2021 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ "CASA JOÃO…

EF, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ ; À 4 RR DEC ER SA RETIDO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSONO DE | NO TREMEMBÉ, IT DE SIG RAVENA ATAS CRTICAS (12) 3823527
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PROCESSO - Nº 0251 - 2021
dez/202113 páginas

…. | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ETR CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NO 42/2021, DE AUTORIA DO PRESIDENTE ANDERSON APARECIDO DE GODOI, QUE AUTORIZA DESCONTO…

…PROJETO DE LEI NO 42/2021 | IA | RUBRICA!…

…PEREIRA" COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…

O Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do Presidente Anderson Aparecido Godoi, visa autorizar o desconto mensal da parcela do plano de saúde na folha de pagamento dos servidores. A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé analisou a matéria em 20 de outubro de 2021, e decidiu emitir um parecer sobre a admissibilidade do projeto, encontrando óbice para sua aprovação. O projeto prevê que o Executivo municipal poderá descontar da folha de pagamento dos servidores o
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PROCESSO - Nº 0268 - 2021
dez/20216 páginas
A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, por meio da Comissão de Justiça e Redação, analisou o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, de autoria do Presidente Anderson Godoi, que concedia o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Paulo Henrique Duarte. Em 9 de novembro de 2021, a Comissão decidiu emitir um parecer de admissibilidade, sem encontrar óbices para a aprovação. Posteriormente, a Câmara Municipal aprovou e promulgou o Decreto Legislativo nº 94/2021, em 4 de novembro de 20
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PROCESSO - Nº 0269 - 2021
dez/20214 páginas
O documento trata do encaminhamento do Decreto Legislativo nº 210/2021, aprovado pela Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé em 16/11/2021, que dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, relativas ao exercício financeiro de 2016. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) opinou pela rejeição das contas, derrubando um terço dos membros do Legislativo. O documento foi enviado digitalmente e disponibilizado
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PROCESSO - Nº 0290 - 2021
dez/202112 páginas

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

…AS U H ., PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBE (LEI ESTADUAL NO.…

O Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, proposto pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com CNPJ 46.638.714/1-20, e submetido à Câmara Municipal em 30 de novembro de 2021, visa estabelecer um procedimento para o reconhecimento administrativo da prescrição de débitos fiscais da Fazenda Pública Municipal. O projeto, que se baseia no Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e no Código Tributário Municipal, busca simplificar o processo de extinção de dívidas presc
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PROCESSO - Nº 0256 - 2021
dez/20217 páginas

…ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, AOS 15 DE…

…TREMEMBÉ À "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…

…SENDO ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "CAMPEONATO…

O projeto de lei nº 47/2021, de autoria do presidente Anderson Godoi, visa autorizar o executivo a instituir o Campeonato Municipal de Skate na cidade de Estância Turística de Tremembé. O projeto foi analisado pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal em 20 de outubro de 2021, tendo sido aprovado em plenário. O justificativo para a criação do campeonato é o crescimento do skate como modalidade esportiva na cidade e no mundo, sendo considerado um esporte urbano que movimenta diversas esferas d
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PROCESSO - Nº 0255 - 2021
dez/202111 páginas

…NO MUNICÍPIO. " ART. 1O ESTÁ LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.…

…TURÍSTI "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…

O projeto de lei nº 46/2021, de autoria do presidente Anderson Godoi, dispor sobre a obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados no município de Estância Turística de Tremembé, foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal em 20 de outubro de 2021. A comissão decidiu emitir parecer de admissibilidade da matéria, não encontrando óbice à sua aprovação em plenário. O projeto de lei, apresentado pela Casa João Souza Pereira, justifica a necessidade de resguardar a
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PROCESSO - Nº 0265 - 2021
dez/202110 páginas

…DE SETEMBRO, 701 - CENTRO - TREMEMBÉ/SP - CEP 12120-0 WWW.TREMEMBE,SP.GOV.BR | TEL. (12) 3607-1000 | TREMEMBEGGTREMEMBE.SP.GOV.BR LEI NO S.200, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.…

…TREMEMBÉ Ê "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…

…PREFEITURA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO B.506 DE 27 DE DEZEMBRO…

O documento, datado de 2021-11-5, é um ofício nº 1.64/2021-gp, enviado pelo Prefeito Municipal de Estância Turística Tremembé, Clemente Ant Lima Neto, ao Presidente da Câmara Municipal, Anderson Aparecer Godoi, com o objetivo de solicitar a apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 186/2021. O projeto visa dispor sobre o remanejamento de R$ 350.100,0 (trezentos e cinquenta mil reais) da dotação orçamentária, com a finalidade de investir em saúde. O ofício cita a Lei Orgânica do mun
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PROCESSO - Nº 0286 - 2021
dez/20216 páginas

…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NO 54/2021, DE AUTORIA DO PRESIDENTE ANDERSON APARECIDO DE GODOI, QUE DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO…

…RUBRICA: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA É CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA AUTÓGRAFO DA LEI…

…PEREIRA" COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…

O Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do Presidente Anderson Aparecido Godoi, da Câmara Municipal de Tremembé, dispõe sobre a marcação de consultas médicas para alunos da rede pública e privada do município, com prioridade para o agendamento de consultas médicas em unidades de saúde pública para alunos da rede pública. O projeto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer de admissibilidade em 8 de dezembro de 2021, e posteriormente pela Comissão de Defesa da Cidadani
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PROCESSO - Nº 0276 - 2021
dez/20219 páginas

…REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI NO 193/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE…

…(LEI ESTADUAL NO.…

O documento, um ofício nº 1.88/2021-gp da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, datado de 10 de novembro de 2021, solicita a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 4.0.0,0 (quatro milhões de reais) para a aquisição de um imóvel a ser desapropriado pelo município, com o objetivo de instalar um recinto de eventos. O ofício, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, Anderson Aparecido Godoi, argumenta que a localização do recin
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PROCESSO - Nº 0288 - 2021
dez/20218 páginas

…CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NO 56/2021, DE AUTORIA DO SENHOR PRESIDENTE ANDERSON APARECIDO DE GODOI, QUE CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO…

…TREMEMBÉ "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" A A [EE BBDT OZ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA | PPOJETO DE LEI…

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

A presente proposta, justificada pelo Vereador Anderson Aparecido Godoi, presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, visa assegurar tratamento prioritário em processos administrativos para idosos com idade superior a 60 anos, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida no município de Tremembé. A justificativa destaca a necessidade de celeridade nos processos, especialmente em casos relacionados à saúde, e a importância de reverter a desigualdade social no acesso a
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PROCESSO - Nº 0271 - 2021
dez/202110 páginas

…L PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TREMEMBE (LEI ESTADUAL NO.…

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

…; CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…

A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo, através do Ofício nº 1082/2021-GP, datado de 9 de novembro de 2021, encaminha à apreciação do Presidente da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 188/2021, de autoria do Chefe do Executivo, dispondo sobre a transposição de dotação orçamentária. O projeto visa a manutenção das atividades do setor administrativo da educação, com aquisição de material permanente eletrônico para a rede municipal de ensino. A transposição de R
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PROCESSO - Nº 0253 - 2021
dez/20217 páginas

…PROC. 263/91 FIS. 5 | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ “CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA” COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2021, DE AUTORIA DO SENHOR PRESIDENTE…

…ART. 5O ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…

O projeto de lei nº 44/2021, de autoria do presidente Anderson Aparecido Godoi, da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, visa criar o Programa Empresa Amiga do Animal, com o objetivo de estimular pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos animais tutelados no município. A participação das pessoas jurídicas no programa se dará por meio de doações de materiais, medicamentos e alimentos para animais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma
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PROCESSO - Nº 0274 - 2021
dez/202116 páginas

…A DI PREFEITURA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ É O) (LEI ESTADUAL NO B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) ELO | 4 PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS (LEI MUNICIPAL NO 3.452 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009) >A - Q (O CNPJ…

…PREFEITURA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO 8.506 DE 27 DE DEZEMBRO…

…ESTADUAL NO B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) "PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS" (LEI…

O projeto de lei nº 191/2021, proposto pelo prefeito municipal de Estância Turística de Tremembé, Paulo Câmara, visa remanejar R$ 1.310.0,0 (hum milhão trezento reais) do orçamento municipal. A proposta altera a dotação orçamentária, incluindo os códigos 1 2 4.122.137.2323 16-3.1.9011, 2 1 4.122.2.2002 23-3.1.9011, 15 4.122.2.2103 52-3.1.9011, 3 1 8.122.12.2012 66-3.1.9011, 10 8.244.15.2099 114-3.1.9011, 4 14 4.122.19.2019 168-3.1.9011, 18 4.122.27.2023 188-3.1.9011, 23 4.122.31.2298 219-3.1.901
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PROCESSO - Nº 0254 - 2021
dez/202110 páginas

…DE DOCUMENTO: LEI CATEGORIA DO DOCUMENTO: MUNICIPAL…

…SEA] CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…

O Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador João Souza Pereira, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, tem como objetivo instituir o selo “Escola Amiga do Autismo” no município. O projeto, datado de 14 de outubro de 2021, visa promover a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de ações que visam o aperfeiçoamento, a valorização e a humanização das relações de trabalho no quadro funcional das escolas. Para isso, o projeto propõe a contr
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PROCESSO - Nº 0283 - 2021
dez/202110 páginas

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

O Projeto de Lei nº 197/2021, proposto pelo Prefeito Municipal de Estância Turística Tremembé, Clemente Anto Lima Neto, em 19 de novembro de 2021, visa abrir um crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 255.827,24, para atender o contrato FEHIDRO nº 276/2021, firmado com o Tesouro Estadual, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, para a elaboração do projeto executivo do Plano Municipal de Drenagem, com o objetivo de combater alagamentos na bacia do có
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PROCESSO - Nº 0278 - 2021
dez/202120 páginas

…A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…

…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" AUTÓGRAFO DA LEI…

…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA PROJETO DE LEI NO 52/2021 74 CÂMARA MUNICIPAL " E FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DE PURÍSTICA DE TREM E SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR PROTOCOLO RO LÉ AS | CÂMERAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA, REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ PATA DE AA 2OM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1O. FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS EM AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS D
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