…DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2016 TERÇA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2019 ANO IV | EDIÇÃO NO 799
PÁGINA 77 DE 77 PODER LEGISLATIVO DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PRECESSO…
Em 2019, a Associação Ibam solicitou à Câmara Municipal de Tremembé a renovação da assinatura anual do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) pelo valor de R$ 3.300,0. Em sua solicitação, a Associação Ibam, através de Luiz Eduardo Alvarenga, Chefe de Licitação e Compras, destacou que o valor da assinatura representava o valor pago no ano anterior e que a inflação oficial estava baixa. O documento, datado de 6 de agosto de 2019, destaca os benefícios da associação e a necessidade
…H ORDEM DE SERVICO SERIE LO SISTEMA ESPECIAL PRACESSO DRT GAMGS ==
=-=EEMEMMESEEEMMSEMEENREME (E TOTAL DA NOTA.…
O Projeto de Lei nº 28/86, de autoria do Prefeito Municipal de Tremembé, Paulo Câmara Municipal, visa autorizar o ressarcimento de despesas provenientes de um abalroamento causado por um veículo municipal, placa GK-4564, em um veículo de terceiro, placa EN-8003, no valor de C$ 1.519,46, com renúncia ao direito de regresso contra o funcionário causador do evento. O artigo 1º da Lei autoriza o chefe executivo a ressarcir a despesa proveniente do abalroamento, enquanto o artigo 2º define a dotação
…= REGISTROS CORTÉ SAI:
PRESAS INIDÔR=AS PARTICIPANTES DC CONTRATAR COM : :16, DE 15 DE MAR IO LNIFICADO
DE FC: PARTICIPANTES < CONTRATAR COM À = RUETAÇÃO DE EMP E PENSAS (CE S),
PROCESSO DE LICITAÇÃO, 3 É - PÚBLICO, SM A…
O Ofício nº 341/2021-GP, datado de 7 de abril de 2021, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com CNPJ 46.638.714/1-20, localizado na Rua 7 de Setembro nº. 701, Centro, Tremembé, SP, CEP 121, encaminha ao Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, Anderson Aparecido Godoi, o Projeto de Lei nº 50/2021, com o objetivo de abrir crédito adicional especial no orçamento do município. Esse crédito é necessário para atender ao Contrato de Repasse nº 89672/2019,
…INFORMADO NO EM2ENHO = A - [PROCESSO A OU INEXIGIBILIDADE
- S53/2022 DA A DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 53/2022 - DOTAÇÃO = | VALORES FICHA
[22 PRE:.…
…BR INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PROCESSO
INFORMADO NO EMPENHO [PROCESSO COMPRA DIRETA - 482/2022…
…INFORMADO NO EMPENHO CRRESO SI E A
[PROCESSO DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE - 20/2022 A ERR |…
O documento, datado de 2022-11-18, detalha os subsídios de deputados judiciais, incluindo Claudio Ricardo Manfredini, Paulo Roberto Santo Júnior, Ricardo Alexandre Toledo e Adriano Santo, cada um recebendo R$ 5.780,67. Também apresenta informações sobre salários, descontos de INSS e IRRF, e empréstimos de funcionários como Jackson Barbosa Oliveira e Kaline Cristina Alves Cardoso. O documento registra pagamentos de subsídios, salários, INSS e IRRF de diversos funcionários, incluindo João Bosco Mo
…LEI MUNICIPAL Nº 3.452/2009)
RELAÇÃO DAS LICITAÇÕES — EXERCÍCIO DE 2014
CONVITE 22/14
PROCESSO…
…ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO…
O Tribunal de Contas de Paulo, através do protocolo 565/26, em 6/1/2014, solicitou à Prefeitura Municipal de Tremembé, Código 0.0.0.615, informações sobre o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos referentes ao 2º semestre de 2014. A Prefeitura, com base na Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3.452/9, forneceu os dados solicitados, destacando a data de 31/1/2015 como data limite para o processamento dos pagamentos do item 1.2.3 da EOO nº 17/2015, com a tabe
…À PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/ SP
RELATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO SISTEMA SIG PROCESSO
PREFEITURA…
…PROCESSO Nº 19/2014.
DESPACHO: RECEBO O PROCESSO EM EPÍGRAFE.…
O documento trata de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé e a empresa Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda, referente ao fornecimento de licenciamento para uso e modernização da administração municipal, com ênfase na implantação do controle de processo eletrônico. O contrato, firmado através do Pregão Presencial nº 2/2014, teve seu início em 27 de janeiro de 2014, com abertura em 25 de fevereiro de 2014 às 8h30min e credenciamento às 9h00h. A data de vencim
…PRACÊSSO PORTO SEGURO 43981/2023 COBERTURAS VALORES CONTRATADOS (POR ITEM)
COBERTURA DE CASCO (COLISÃO, INCÊNDIO, FURTO E ROUBO) VALOR DE MERCADO - TABELA
FIPE 100% VALOR DETERMINADO NÃO CONTRATADO FRANQUIA DE CASCO OBRIGATÓRIA…
…PROCESSO
1000943-38.2023.B.26.634. RETENÇÃO DA OP NO 587/2023 OTAL DA OP: 6.959.24 EA.…
…TREMEMBE (OTJSP.JUS.BR HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: DAS 13H00MIN ÀS 17H00MIN OFÍCIO
PROCESSO…
O documento, datado de 2023-8-10, trata do pagamento de férias do funcionário João Bosco Monteiro, contador com CRC:135612/0-4 SP e CPF:264.834.308-33, referente ao período de 10/8/2023 a 10/8/2023, no valor total de R$ 3.319,34. A Câmara Municipal de Tremembé efetuou o pagamento por meio do banco Caixa Econômica Federal, com débito em conta corrente 616, código 10012. O pagamento foi realizado com base na Portaria nº 38/2023 e consta como pagamento normal com a descrição 'pagto av 472' no sis
…INFORMADO NO EMPENHO [PRECESSO OUTROS/NÃO
APLICÁVEL |, MODALIDADE OUTROS/NÃO APLICÁVEL DOTAÇÃO É VALORES FICHA 6 E
[INICIAL A OIA | 30.0 U.O. 2.1 GABINETE DA FRESCA [REFORCO/ESTORNO U.E.
2.1.1 GABINETE DA PRESIDÊNCIA | O…
…ESTIPULADO EM CONTRATO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO 16/2019.…
…VERSÃO DO PROCESSO TIPO DE EMISSÃO
FINALIDADE 3 - PELO CONTRIBUINTE COM APLICATIVO FOMECIDO…
O documento, datado de 2021-1-20, é um extrato de folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2021 da Câmara Municipal de uma cidade não identificada, e apresenta os dados dos subsídios dos vereadores, dos salários dos servidores da Câmara e dos valores de INSS e IRRF. O documento destaca o subsídio total dos vereadores (R$ 46.397,97), o salário dos servidores da Câmara (R$ 39.308,88), o salário dos estatutários (R$ 71.282,48), os valores do INSS descontado dos vereadores (R$ 4.11,14) e do
…/12/2022 ÀS 15:48:12 51.639.391/1-20 LOGRADOURO
RUA SENHOR BOM JESUS, 145 CEPICOD.POSTAL 12120-0 CIDADE'PAIS TREMEMBE - SP
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS INFORMAÇÕES FISCAIS CHAVE DE ACESSO EXIGIBILIDADE DO
ISS NÚMERO DO PROCASSO…
…PROCESSO ADMINISTRATIVO NO
53/2022.…
…PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 62/2022.…
O documento é um balancete analítico do legislativo para o exercício de 2022, período de dezembro (1/12/2022 a 31/12/2022), com informações sobre despesas orçamentárias e extraorçamentárias. Na despesa orçamentária, destacam-se os itens 13215 com 4.92.270,86 e 2.1 Gabinete da Presidência com 1.240.600,0, 49.146,51, 1.78.284,66, 103.409,82, 1.59.900,3, 115.415,28, 1.59.900,3, 152.933,89 e 18.384,63. No item 2.2 Diretoria, são apresentados os valores 4.78.400,0, 78302008, 254.855,15, 228543544, 18
…| PRE 1 19.0
MOVIMENTAÇÃO DA FICHA DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA NO 21 DO DIA 28/3/2019 | TIPO
DE MOVIMENTO: EMPENHO - INICIAL | VINCULADO AO EMPENHO: 151/2019 - MOVIMENTO:
1 EMPENHO: OO0CO9G1S1/2019 | TIPO: | REGIME: O | PROCESSO…
…S.229.2.1.1.0.0.0 - EMISSAO DE EMPENHOS
EMPENHO: DOGOOONC61/20IS | TIPO | REGIME: & | PROCESSO…
…S:2.2.9.2.1.1.0.0.0 - EMISSAO DE EMPENHOS
EMPENHO: 6300318/2019 | TIPO: | REGIME: O | PROCESSO…
O Livro Diário nº 1 da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, com CNPJ 51.639.391/1-20, localizado na rua Senhor Jesus 145, Centro, Tremembé, SP, abrange o período de 1/1/2019 a 31/12/2019, contendo 537 páginas. O documento apresenta informações sobre as movimentações financeiras da Câmara Municipal, incluindo créditos iniciais e disponíveis, fixações de despesas e movimentações de contas bancárias. As informações são organizadas em fichas de despesa orçamentária numeradas de 1 a 29
…À
PARIR DESSE MOMENTO, A INCORPORADORA V N UMPRESA RESULARIO DE PROCESSO CM FUSÃO
PASSAM A SER AS ISSPONSÁVOM POLAS FORMAÇÕES REFERANIES DO PERIODA POSTEROR, CASO
OS EMPREGADOS TENHAM SIDO ABSONADOS.…
…A PARI DONTO MOMANO A INCORPORADORA A
À EMPRASAROSUTARTO DO PROCESSO DA FUSÃO PASSAM SA AS…
…DE DE A IV ES AC ARE E AN PAT: N SI PA SR PÃO E
INCORPORADORA S A EMPRESA RESULTANTE DA PROCESSO…
PARTE INSTRUÇÕES GERAIS L, INTRODUÇÃO BI ACORDO COF DECIO NO 76 909. UB 23
1275, 109) EMPREGADOR DEVO LOMECER ÀS ENTIDADES GOVEMAMENTALS DA ÁREA SOCI, POR
MELO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. RAI, S INFORMAÇÕES
SOLCLADASIAERENTOS À ESC AND SOS RMUROGADOS, CAM OU QUAI RIO ELAÇÃO A ROGO DURRI
QUO PERO DE ANO-BASE SLABOLOCIMONIO QUA NÃS PORSIIU&RRBGADOS, DU NÃO LEVE
MOVIMANTO, DURANTO O AM-BATO DOVE OBEARVAR 6 CEGUINTOS INTRUÇÕES 3) INSETO NO
CAD CG É AID A ENTAR RAE, MESATIA, GA E BD) INC
…USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DA EDIFICAÇÃO;
II - FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIADOS NO PROCESSO…
O documento trata da Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, do município de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo, que define o uso e ocupação do solo. A lei estabelece a divisão do município em 12 unidades de planejamento (UP), agrupadas em cinco regiões: Norte (N), Sul (S), Leste (L), Oeste (W) e Central (C). A lei também define três zonas de adensamento: preferencial (ZAP), controlada (ZAC) e restrita (ZAR). A densidade demográfica é definida pelo coeficiente de aprov
O documento trata da Lei nº 18/2006, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 do município de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo. A lei, elaborada pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com base na Lei Orgânica do município (artigo 146) e na Constituição Federal (artigo 165), estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento municipal, incluindo prioridades, metas da administração pública, estrutura e organização do
A Lei nº 3.188, aprovada pela Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé-SP em 27 de outubro de 2006, e sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal Paulo, estabelece o orçamento fiscal do município para o exercício de 2007, com uma estimativa de receita e despesa fixa de R$ 46.988.0,0 (quarenta e seis milhões novecentos e oitenta mil reais). A Lei prevê que a receita será realizada por meio da arrecadação de tributos, renda, receita corrente e capital, de acordo com a legislação em v
…ARTIGO 2O
- O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO INTEGRA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
URBANA…
A Lei Complementar nº 184, de 18 de dezembro de 2008, institui o Plano Diretor Participativo do município de Tremembé, com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001). O plano diretor visa integrar o planejamento e a gestão urbana do município, com foco na melhoria da qualidade de vida dos moradores e usuários, na ampliação e eficiência das atividades econômicas, na preservação e recuperação do ambiente e no desenvolvimento da função social da cidade e da proprieda
O Ofício nº 527/2008-GP, datado de 27 de junho de 2008, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, encaminha ao Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, Jair Bento Souza, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2008, que visa instituir o Plano Diretor Participativo do município. O ofício cita a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, e o artigo 50 da mesma lei, além da Constituição Federal, especificamente os artigos
O Ofício nº 327/2014-GP, datado de 7 de maio de 2014, encaminha um projeto de lei nº 47/2014 para apreciação da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, com o objetivo de adaptar o anexo V da lei municipal nº 3.919, de 23 de agosto de 2013, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014. O ofício, assinado pelo Prefeito Municipal Paulo Vaqueli, solicita que o projeto seja apreciado em regime de urgência, com base no artigo 46 da Lei Orgânica do Município. O projeto de
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N.º DXXO/10/AE
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
TREMEMBÉ, 23 DE MAIO DE 2024.
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TAGS DO TEXTO…
…CASOS, PORÉM, QUE A PROMOÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TORNA-SE INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR PROCESSO…
O parecer jurídico da Câmara Municipal de Tremembé, datado de 29 de agosto de 2008, analisou o projeto de lei complementar nº 13/2008, de iniciativa do chefe do executivo, que visava instituir o plano diretor participativo do município. O parecer, elaborado por Hamilton José Oliveira Ibam, concluiu que o projeto atende às exigências legais, especialmente o disposto no art. 40, § 4º da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que impõe a obrigação de promover audiências públicas para debater e publi
O projeto de lei nº 51/2013, apresentado à Câmara Municipal de Tremembé, SP, em 22 de agosto de 2013, visa dispor sobre o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2014 a 2017. O projeto foi encaminhado pelo prefeito municipal, Sr. Alex Chiaradia, ao presidente da Câmara Municipal, tendo como objetivo principal definir as diretrizes para o planejamento orçamentário do município durante o período em questão. O projeto de lei prevê a inclusão de anexos com informações detalhadas sobre
A PESQUISA, SEGUNDO O CONSENSO, É A DIDÁTICA.
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TAGS DO TEXTO: PESQUISA, CONSENSO, DIDÁTICA, EDUCAÇÃO, ENSINO, APRENDIZADO, METODOLOGIA, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, FORMAÇÃO
DATA PROVÁVEL DO DOCUMENTO: DESCONHECIDA
TIPO DE DOCUMENTO: ENSAIOS
CATEGORIA DO DOCUMENTO: EDUCAÇÃO
A Lei Municipal nº 4.189, de 2015, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, com base na Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3.452/2009, e em conformidade com os artigos 165, inciso VIII, da Constituição Federal, e 146 da Lei Orgânica do Município. A lei estabelece como diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2016: prioridade e metas da ad
…NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CASO A RECEITA EFETIVA
NÃO VENHA A SE COMPORTAR DE MANEIRA…
A Lei nº 4.284, de 12 de julho de 2016, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Tremembé, e Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993. A lei define as prioridades e metas da administração pública municipal, incluindo o desenvolvimento sustentável, melhoria da infraestrutura urbana, serviços públ
A Lei Municipal nº 3.452/2009, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, visa promover o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade de vida da população, por meio de ações e programas que incluem a disponibilização de crédito para pequenos produtores, a assistência técnica, o incentivo à geração de renda, a recuperação da capacidade de investimento do município, a promoção da saúde e do saneamento básico, a assistência social, a manutenção e desenvolvimento da educação infanti
O documento, um ofício nº 346/2011-gp, datado de 2011-5-6, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé ao Presidente da Câmara Municipal, trata do Projeto de Lei nº 42/2011, que versa sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e solicita sua apreciação com regime de urgência. O projeto visa definir a execução orçamentária para o exercício de 2012, observando as normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, e compreende as seguintes diretri
A Lei Municipal nº 4.27, de 29 de maio de 2014, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre a substituição do Anexo V, constante da Lei Municipal nº 3.919, de 23 de agosto de 2013, que versa sobre a Diretriz Orçamentária para o exercício de 2014. O Anexo V original, aprovado pela Lei Municipal nº 3.919, definia os macro-objetivos e micro-objetivos para as atividades das secretarias, com valores orçamentários específicos para cada ação. A Lei nº 4.27, sancionada pelo P
