…MUNICIPIO A PROVENIENTE DE IMPOSTOS, TAXAS, CON-
TRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA REGULARMENTE INSCRITA NA
REPARTIÇÃO ADMINISTRA- TIVA COMPETENTE, DEPOIS DE ESGOTADO PRAZO FISEADO PARA
FAGAMENTO PELA LEI…
O Código Tributário do Município de Pindamonhangaba, aprovado pela Câmara Municipal em 31 de dezembro de 1966, através da Lei nº 869, dispõe sobre os tributos geradores e a sua incidência, alíquota, lançamento e cobrança. No Capítulo I, o artigo 1 define o Código Tributário como um instrumento que dispõe sobre os tributos geradores e a sua incidência, alíquota, lançamento e cobrança. O artigo 2 define os impostos sobre a propriedade territorial e predial urbana, os serviços de natureza municipal
A Lei nº 1326 de 28 de novembro de 1972, do município de Pindamonhangaba, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1973, com base no parecer do Conselho Municipal de Pindamonhangaba, sob a presidência do Dr. Cal Gome Figueiredo, prefeito. O artigo 1º da lei, promulgada pelo prefeito, determina que o município de Pindamonhangaba, para o exercício de 1973, deverá discriminar as receitas e despesas integrantes da Lei de Orçamento Anual, estimando a receita em Cr$ 8.337.109
…DA LEI 4.320/64 PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA…
…DA LEI 4.320/64
ÓRGÃO........: 5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE.....: 1 ADMINISTRAÇÃO…
…DA LEI 4.320/64 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS…
A Lei Municipal nº 4.226, de 17 de dezembro de 2015, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Paulo, estima a receita e a despesa do município para o exercício de 2016. O orçamento fiscal do município de Tremembé para o exercício de 2016 foi estimado em R$ 115.276.589,56, discriminado nos anexos da lei: R$ 111.276.589,56 para o Executivo e R$ 4.0.0,0 para o Legislativo. A receita será realizada mediante arrecadação de tr
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA
EMENDA Á LEI ORGÂNICA NO 29/2015 .…
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ " CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA
" EMENDA Á LEI…
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA
EMENDA À LEI…
A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé aprovou e promulgou três emendas à Lei Orgânica do município: a Emenda nº 28/2014, que alterou a redação do artigo 28 da Lei Orgânica, especificando as atribuições da Câmara Municipal, incluindo a fixação e observância do artigo 29, incisos V, 37, XI, 39, 8, 4º, 150, II, 153, HI, 153, 8, 2º e 1 da Constituição Federal, e vedando a redução do valor vigente à época da fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais; a Eme
…REA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBE É (LEI ESTADUAL N.O
B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) IDE: E PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS
É E (LEI MUNICIPAL NO 3.452/2009) RUA 7 DE SETEMBRO, 701 - TREMEMBÉ-SP…
…E E IDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2016 ANEXO V- MACRO- OBJETIVO
OPERAÇÃO TAPA BURACOS…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, LDO- LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS…
A Lei Municipal nº 4.189, de 2015, da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, com base na Lei Estadual nº 8.506, de 27 de dezembro de 1993, e Lei Municipal nº 3.452/2009, e em conformidade com os artigos 165, inciso VIII, da Constituição Federal, e 146 da Lei Orgânica do Município. A lei estabelece como diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2016: prioridade e metas da ad
…URBANA - MULTAS E JUROS LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO
MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA
ATIVA LEI COMPLEMENTAR NO ALTERAÇÕES - CÓDIGO MUNICIPAL IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE…
…LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - LEI NO
7.990/1989 - LEI NO 9.478/1997 - LEI NO 13.885/2019 LEGISLAÇÃO…
…FEDERAL NO9.505/97- LEI FEDERAL NO602/98.…
O documento, criado em 26/9/2023, trata da legislação tributária do município de Tremembe, consolidando as leis municipais e estabelecendo as receitas correntes do município para o exercício de 2024. A fonte do documento é a Prescon Informático Assessoria Ltda., e o usuário responsável é Lavínio. O documento detalha os impostos e taxas, incluindo impostos sobre propriedade predial territorial urbana (IPTU), imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), imposto de renda retido na fon
…Z -
PROFESSOR | - LEI 210/2010 9664 |KRYSIA CASSANDRA CANDIDO Z - PROFESSOR | - LEI
210/2010 10011/LARISSA PISSURNO GALDINI GUILHE Z - PROFESSOR | - LEI 210/2010
9687 |LEDA AGDA HONORIO DO COUTO BUDA Z - FROFESSOR | - LEI…
…LEI 210/2010 9774/ANA MARIA FREIRE SAVOLET Z -
PROFESSOR N - LEI 210/2010 9574 /ANA PAULA DIAS…
…N - LEI 210/2010 9867 | LUCIANA GONCALVES DOS SANTOS [Z -
PROFESSOR H - LEI 210/2010 9621/…
O Projeto de Lei nº 106/2021, de autoria do Chefe do Executivo Municipal da Estância Turística de Tremembé, Paulo Câmara, visa abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 500.0,0 (quinhentos mil reais) para a Secretaria de Educação, especificamente para a manutenção das atividades do setor administrativo da educação fundamental. Essa verba destina-se a cobrir despesas com indenização e restituição trabalhista, conforme previsto no artigo 1º do projeto. O artig
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
…AUTÓGRAFO DA LEI NO 5258 / 2021 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
TREMEMBÉ "CASA JOÃO…
EF, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ ; À 4 RR DEC ER SA RETIDO
ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSONO DE | NO TREMEMBÉ, IT DE SIG RAVENA ATAS CRTICAS
(12) 3823527
…. | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ETR
CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O
PROJETO DE LEI NO 42/2021, DE AUTORIA DO PRESIDENTE ANDERSON APARECIDO DE
GODOI, QUE AUTORIZA DESCONTO…
…PROJETO DE LEI NO 42/2021 | IA | RUBRICA!…
…PEREIRA" COMISSÃO DE DEFESA DA
CIDADANIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…
O Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do Presidente Anderson Aparecido Godoi, visa autorizar o desconto mensal da parcela do plano de saúde na folha de pagamento dos servidores. A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé analisou a matéria em 20 de outubro de 2021, e decidiu emitir um parecer sobre a admissibilidade do projeto, encontrando óbice para sua aprovação. O projeto prevê que o Executivo municipal poderá descontar da folha de pagamento dos servidores o
A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, por meio da Comissão de Justiça e Redação, analisou o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, de autoria do Presidente Anderson Godoi, que concedia o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Paulo Henrique Duarte. Em 9 de novembro de 2021, a Comissão decidiu emitir um parecer de admissibilidade, sem encontrar óbices para a aprovação. Posteriormente, a Câmara Municipal aprovou e promulgou o Decreto Legislativo nº 94/2021, em 4 de novembro de 20
O documento trata do encaminhamento do Decreto Legislativo nº 210/2021, aprovado pela Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé em 16/11/2021, que dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, relativas ao exercício financeiro de 2016. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) opinou pela rejeição das contas, derrubando um terço dos membros do Legislativo. O documento foi enviado digitalmente e disponibilizado
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
…AS U H ., PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBE (LEI ESTADUAL
NO.…
O Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, proposto pela Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, com CNPJ 46.638.714/1-20, e submetido à Câmara Municipal em 30 de novembro de 2021, visa estabelecer um procedimento para o reconhecimento administrativo da prescrição de débitos fiscais da Fazenda Pública Municipal. O projeto, que se baseia no Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e no Código Tributário Municipal, busca simplificar o processo de extinção de dívidas presc
…ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, AOS 15 DE…
…TREMEMBÉ À
"CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O
PROJETO DE LEI…
…SENDO ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO O "CAMPEONATO…
O projeto de lei nº 47/2021, de autoria do presidente Anderson Godoi, visa autorizar o executivo a instituir o Campeonato Municipal de Skate na cidade de Estância Turística de Tremembé. O projeto foi analisado pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal em 20 de outubro de 2021, tendo sido aprovado em plenário. O justificativo para a criação do campeonato é o crescimento do skate como modalidade esportiva na cidade e no mundo, sendo considerado um esporte urbano que movimenta diversas esferas d
…NO
MUNICÍPIO. " ART. 1O ESTÁ LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO
AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO.…
…TURÍSTI
"CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O
PROJETO DE LEI…
O projeto de lei nº 46/2021, de autoria do presidente Anderson Godoi, dispor sobre a obrigatoriedade de prestar socorro a animais atropelados no município de Estância Turística de Tremembé, foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal em 20 de outubro de 2021. A comissão decidiu emitir parecer de admissibilidade da matéria, não encontrando óbice à sua aprovação em plenário. O projeto de lei, apresentado pela Casa João Souza Pereira, justifica a necessidade de resguardar a
…DE SETEMBRO,
701 - CENTRO - TREMEMBÉ/SP - CEP 12120-0 WWW.TREMEMBE,SP.GOV.BR | TEL. (12)
3607-1000 | TREMEMBEGGTREMEMBE.SP.GOV.BR LEI NO S.200, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2021.…
…TREMEMBÉ Ê "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA" COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER
SOBRE O PROJETO DE LEI…
…PREFEITURA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO B.506 DE
27 DE DEZEMBRO…
O documento, datado de 2021-11-5, é um ofício nº 1.64/2021-gp, enviado pelo Prefeito Municipal de Estância Turística Tremembé, Clemente Ant Lima Neto, ao Presidente da Câmara Municipal, Anderson Aparecer Godoi, com o objetivo de solicitar a apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 186/2021. O projeto visa dispor sobre o remanejamento de R$ 350.100,0 (trezentos e cinquenta mil reais) da dotação orçamentária, com a finalidade de investir em saúde. O ofício cita a Lei Orgânica do mun
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI NO 54/2021, DE AUTORIA DO
PRESIDENTE ANDERSON APARECIDO DE GODOI, QUE DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO…
…RUBRICA: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA É
CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA AUTÓGRAFO DA LEI…
…PEREIRA" COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E ASSUNTOS
MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…
O Projeto de Lei nº 54/2021, de autoria do Presidente Anderson Aparecido Godoi, da Câmara Municipal de Tremembé, dispõe sobre a marcação de consultas médicas para alunos da rede pública e privada do município, com prioridade para o agendamento de consultas médicas em unidades de saúde pública para alunos da rede pública. O projeto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação, que emitiu parecer de admissibilidade em 8 de dezembro de 2021, e posteriormente pela Comissão de Defesa da Cidadani
…REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI NO
193/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE…
…(LEI ESTADUAL NO.…
O documento, um ofício nº 1.88/2021-gp da Prefeitura Municipal de Estância Turística de Tremembé, datado de 10 de novembro de 2021, solicita a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 4.0.0,0 (quatro milhões de reais) para a aquisição de um imóvel a ser desapropriado pelo município, com o objetivo de instalar um recinto de eventos. O ofício, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, Anderson Aparecido Godoi, argumenta que a localização do recin
…CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE
LEI NO 56/2021, DE AUTORIA DO SENHOR PRESIDENTE ANDERSON APARECIDO DE GODOI,
QUE CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO…
…TREMEMBÉ "CASA JOÃO DE SOUZA
PEREIRA" A A [EE BBDT OZ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA | PPOJETO DE LEI…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
A presente proposta, justificada pelo Vereador Anderson Aparecido Godoi, presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, visa assegurar tratamento prioritário em processos administrativos para idosos com idade superior a 60 anos, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida no município de Tremembé. A justificativa destaca a necessidade de celeridade nos processos, especialmente em casos relacionados à saúde, e a importância de reverter a desigualdade social no acesso a
…L PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TREMEMBE (LEI ESTADUAL NO.…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
…; CASA JOÃO DE SOUZA
PEREIRA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI…
A Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, estado de São Paulo, através do Ofício nº 1082/2021-GP, datado de 9 de novembro de 2021, encaminha à apreciação do Presidente da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 188/2021, de autoria do Chefe do Executivo, dispondo sobre a transposição de dotação orçamentária. O projeto visa a manutenção das atividades do setor administrativo da educação, com aquisição de material permanente eletrônico para a rede municipal de ensino. A transposição de R
…PROC. 263/91 FIS. 5 | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ “CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA” COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E ASSUNTOS MUNICIPAIS PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2021, DE AUTORIA DO SENHOR PRESIDENTE…
…ART. 5O ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.…
O projeto de lei nº 44/2021, de autoria do presidente Anderson Aparecido Godoi, da Câmara Municipal de Estância Turística de Tremembé, visa criar o Programa Empresa Amiga do Animal, com o objetivo de estimular pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos animais tutelados no município. A participação das pessoas jurídicas no programa se dará por meio de doações de materiais, medicamentos e alimentos para animais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma
…A DI PREFEITURA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ É O) (LEI ESTADUAL
NO B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) ELO | 4 PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO
VARGAS (LEI MUNICIPAL NO 3.452 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009) >A - Q (O CNPJ…
…PREFEITURA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO 8.506 DE
27 DE DEZEMBRO…
…ESTADUAL NO B.506 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993) "PAÇO MUNICIPAL
VEREADOR RENATO VARGAS" (LEI…
O projeto de lei nº 191/2021, proposto pelo prefeito municipal de Estância Turística de Tremembé, Paulo Câmara, visa remanejar R$ 1.310.0,0 (hum milhão trezento reais) do orçamento municipal. A proposta altera a dotação orçamentária, incluindo os códigos 1 2 4.122.137.2323 16-3.1.9011, 2 1 4.122.2.2002 23-3.1.9011, 15 4.122.2.2103 52-3.1.9011, 3 1 8.122.12.2012 66-3.1.9011, 10 8.244.15.2099 114-3.1.9011, 4 14 4.122.19.2019 168-3.1.9011, 18 4.122.27.2023 188-3.1.9011, 23 4.122.31.2298 219-3.1.901
…DE DOCUMENTO: LEI
CATEGORIA DO DOCUMENTO: MUNICIPAL…
…SEA] CASA
JOÃO DE SOUZA PEREIRA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE O PROJETO DE
LEI…
O Projeto de Lei nº 45/2021, de autoria do vereador João Souza Pereira, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, tem como objetivo instituir o selo “Escola Amiga do Autismo” no município. O projeto, datado de 14 de outubro de 2021, visa promover a inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio de ações que visam o aperfeiçoamento, a valorização e a humanização das relações de trabalho no quadro funcional das escolas. Para isso, o projeto propõe a contr
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
O Projeto de Lei nº 197/2021, proposto pelo Prefeito Municipal de Estância Turística Tremembé, Clemente Anto Lima Neto, em 19 de novembro de 2021, visa abrir um crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 255.827,24, para atender o contrato FEHIDRO nº 276/2021, firmado com o Tesouro Estadual, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, para a elaboração do projeto executivo do Plano Municipal de Drenagem, com o objetivo de combater alagamentos na bacia do có
…A PRESENTE LEI SERÁ
REGULAMENTADA POR DECRETO NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR
DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.…
…CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ "CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA"
AUTÓGRAFO DA LEI…
…PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (LEI ESTADUAL NO.…
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ CASA JOÃO DE SOUZA PEREIRA
PROJETO DE LEI NO 52/2021 74 CÂMARA MUNICIPAL " E FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO
DE PURÍSTICA DE TREM E SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR PROTOCOLO RO LÉ AS |
CÂMERAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA, REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
PATA DE AA 2OM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1O. FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA POR CÂMERAS EM AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS
DAS UNIDADES EDUCACIONAIS D